Divórcio Litigioso 0802629-84.2024.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0802629-84.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA CALDAS por si e representando A.R.D.S.C. e M.R.D.S.C. todas residentes e domiciliadas na Rua Augusto Meire, QD 01, LT 15, Bairro Bela Vista, próximo ao Espaço Spider, Parauapebas/PA, CEP 68515000, Telefone Celular (86) 98816 5233. Requerido: RAFAEL DO NASCIMENTO DE CALDAS, residente e domiciliado na Rua 14, nº 471, Bairro Cidade Nova, Timon/MA, CEP 65633632. SENTENÇA PARCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo. 0802629-84.2024.8.14.0040. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA C/C DIREITO DE VISITA C/C ALIMENTOS Vistos os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA, proposta por MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA CALDAS em causa própria e representando A.R.D.S.C. e M.R.D.S.C em face de RAFAEL DO NASCIMENTO DE CALDAS, todos qualificados nos autos. A autora alega que celebrou o casamento civil no dia 25 de outubro de 2013 com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme consta em cópia de certidão de casamento anexa aos autos. O casal encontra-se separado de fato sem possibilidade de reconciliação, dessa forma solicita a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento. No mais, sustenta que a requerente pretende o divórcio, e que há bens a partilhar. Ressalta que da união adveio 02 (duas) filhas, a menor ÁGATA RAFAELA DA SILVA CALDAS e a menor M. R. D. S. C. que se encontram sob a guarda de sua genitora, pleiteando a regulamentação da guarda, para que seja determinada a guarda compartilhada. Juntou os documentos indispensáveis a propositura da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de divórcio, os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruído documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA CALDAS e RAFAEL DO NASCIMENTO DE CALDAS. Oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, fazendo constar que a parte autora voltará ao uso do nome de solteira, qual seja, MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA bem como para que envie a certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Comprovado o vínculo de parentesco pela certidão de nascimento acostada aos autos e, em consequência, a situação de dependência do (a)(s) requerente(s), fixo os alimentos provisórios à razão de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, excluído os descontos legais obrigatórios, incidindo inclusive sobre 13º salário e férias, devidos a partir da citação, a ser pago mediante depósito bancar na Caixa Econômica Federal, Agência 2442,Operação 013, Conta 00075741-2, de titularidade MARIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA CALDAS, CPF 071.018.343-70), até o 5º dia útil de cada mês. Defiro o ofício a fonte empregadora, empresa ESTABELECIMENTO ETAPA INDUZIDOS, com sede na Rua Hermínio Conde, nº 1224, Bairro Tabuleta, Teresina/PI, CEP 64019700 para que proceda com o desconto em folha do requerido na conta supracitada acima. O pedido de guarda será analisado posteriormente. Intime-se a autora bem como cite-se e intime-se a parte requerida, pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para comparecerem em Audiência Virtual de conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 08 de maio de 2024 às 09h00min, oportunidade em que, não havendo acordo, iniciará o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar o pedido inicial, sob pena de revelia ou confissão ficta. O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa8d9ce7e09ab499face98eee3653191b%40thread.skype/1709128217238?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2293acbd23-ef8a-489c-a60e-24436204b74a%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência. Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SIRVA-SE DESTE INSTRUMENTO PARA FINS DE MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), data do sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(49)