Procedimento Comum Cível 0006392-39.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0006392-39.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006392-39.2018.8.14.0040. AUTOR: ROBERTO SOARES DE ARAUJO e JALIANE APARECIDA ALVES REU: VALE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por ROBERTO SOARES DE ARAUJO e JALIANE APARECIDA ALVES em face de VALE S/A, ambos qualificados nos autos. Contestação apresentada, sem preliminares, vícios e nulidades a sanar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), analiso as demais questões. Fixo como ponto controvertido e pendentes de prova: - Existência dos elementos do dever de indenizar, quais sejam: a conduta, o dano (moral), o nexo de causalidade, dolo ou culpa. - Em relação ao pedido de danos materiais, a existência de pagamento ou não do valor afirmado na inicial, bem como se tal questão foi apreciada pelo juízo da Vara Agrária nos autos 1280-16.2016.401.3904. - Qual a porcentagem do imóvel dos autores efetivamente afetado pela ferrovia. O ônus da prova é o legal, como preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. Conforme requerido pela parte autora e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial no local (imóvel) a fim de delimitar a porcentagem do imóvel efetivamente afetada pela ferrovia conforme requerido pelas partes. Nomeio como perito judicial o Engenheiro Agrimensor OTÁVIO ALVES DE OLVEIRA, CPF nº 060.987.854-90, com endereço na rua A, 597, Bairro Cidade Nova, o qual deverá ser intimado no endereço eletrônico [email protected] para cumprir o encargo nos termos do art. 466 do CPC, devendo observar os termos do art. 467 do mesmo Diploma Legal. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (Artigo 465). Ciente da nomeação, perito deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito rateada pelas partes autoras nos termos do artigo 373 do CPC. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas-PA, data do sistema. Juíza de Direito da 3a Vara da Comarca de Parauapebas

05/03/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(182)