Execução de Título Extrajudicial 0800602-34.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800602-34.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800602-34.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, Nº800, BAIRRO CAMPINA, 800, 8 ANDAR, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: ANTONIO MARCIO SILVA MOTA Endereço: Colônia Vila Nova Zona Rural, Zona Rural, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: ANTONIO DA SILVA Endereço: Travessa Sergipe, Sítio Boa Sorte, Bairro CAIP,, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 DESPACHO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em título passível de circulação. Assim, deve o exequente apresentar o original do título executivo, não sendo suficiente anexar a cópia, ainda que autenticada, uma vez que tal fato não exclui a possibilidade de se negociar o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO – EXECUÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA XEROGRÁFICA – TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO – JUNTADA DO ORIGINAL – NECESSIDADE – ART. 29, § 1º, LEI 10. 931/2004 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL – SENTENÇA ANULADA – CDC – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Se a execução está lastreada em cédula de crédito bancário, definida por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, a juntada do documento original é medida que se impõe, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse e, portanto, é titular do crédito nele representado. Observado o irregular processamento da execução por vício no título executivo, o qual deve ser trazido aos autos em sua via original, não acarreta a extinção desde logo da execução, mas sim, oportuniza-se a juntada do documento. (TJ-MT 00152999520188110004 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) 2. Diante disto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda emenda à inicial, apresentando junto à secretaria deste juízo o título executivo original, sob pena de indeferimento da Petição Inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), o qual, após conferência, será devolvido no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Alternativamente, pode a parte exequente, no mesmo prazo do item “2”, emendar a inicial com vistas a adequar a causa de pedir e os pedidos à ação de cobrança ou à ação monitória. 4. Após, autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

05/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)