Execução de Título Extrajudicial 0803528-03.2023.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803528-03.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Executado: AUTOESCOLA LEAO LTDA (“Emitente”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°16.686.839/0001-65, com endereço eletrônico [email protected]; situada à travessa Cesar Pinheiro, n° 287, bairro centro, cep: 68700070, Capanema, estado do Pará; Executada: RAFAELY GINS DE LUCENA SILVA (“Avalista”), brasileira, solteira, diretor administrativo, CPF n° 024.955.602-29, residente e domiciliado em travessa Verissimo, n°20, bairro samambaia, cep: 68700286, Capanema, estado do Pará; Executado: MUCIO LEÃO DE LUCENA SOUZA (“Avalista”), brasileiro, diretor administrativo, CPF n° 273.406.002-72, residente e domiciliado em travessa Verissimo, n° 20, bairro samambaia, cep: 68700286, Capanema, estado do Pará. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0803528-03.2023.8.14.0013. Cite-se os executados, para que em 03 (três) dias, efetuem o pagamento do débito, contado da citação. (NCPC Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação). Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pela exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, e Art. 831 A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios). Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (NCPC Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.). No caso de não serem encontrados os executados, ou em caso destes tentarem frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independente de novo mandado. (NCPC Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (NCPC Art. 830 § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). Poderão os executados oferecerem Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (NCPC Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (NCPC Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça). Condiciono o cumprimento desta decisão ao pagamento das custas judiciais pertinentes. Caso tenham sido pagas pelo exequente, deve a secretaria vincular as custas a este processo. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA. Capanema (PA), datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

05/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTO ESCOLA LEAO LTDA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELY GLINS DE LUCENA SILVA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUCIO LEAO DE LUCENA SOUZA em 26/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(53)