Interdição/Curatela 0802513-78.2024.8.14.0040 - TJPA

Interdição/Curatela 0802513-78.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:12

Juntada de Termo de Compromisso

22/04/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

22/12/2024, 15:26

Julgado procedente o pedido

05/09/2024, 11:25

Audiência Entrevista realizada para 04/09/2024 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

04/09/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de diligência

13/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de termo de ciência

24/04/2024, 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:58

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREUZA DE MENEZES SILVA Endereço: rua 58, quadra 422, lote 01, nova carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: SEBASTIAO DE MENEZES SILVA Endereço: rua 58, quadra 422, lote 01, nova carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802513-78.2024.8.14.0040 [Capacidade] Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência. 1. RECEBO a petição inicial, porque preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei. 3. Do pedido de tutela de urgência – Curatela provisória Aduz a requerente ser mãe do requerido, diagnosticado com Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2), necessitando do cuidado de terceiros, conforme laudo médico acostado à inicial. Relata que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, e que vive sob os cuidados da requerente, necessitando da nomeação de curador para praticar atos da vida civil. Requer a concessão da curatela provisória em favor da parte requerente. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob o fundamento da pretensão antecipatória, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 479, parágrafo único do CPC dispõe acerca da possibilidade da nomeação de curador provisório ao interditando. Avaliando o pedido, verifica-se que a parte autora solicita a curatela provisória do requerido, tendo em vista que este não demonstra capacidade de exercer os atos da vida civil, dependendo de auxílio para os cuidados diários de sua vida. Os documentos juntados aos autos demonstram a legitimidade da parte autora para promover a interdição do requerido, nos termos do art. 747, II do CPC. Além disso, a requerente trouxe laudo subscrito por médico atestando sobre a existência de enfermidade e/ou anomalia que poderia eventualmente retirar do interditando o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, satisfazendo o requisito previsto no art. 750 do CPC. No presente caso, vislumbro, pelo menos neste juízo prévio, a presença dos requisitos necessários à concessão do provimento de urgência, já que os documentos juntados pela parte autora, aliados a suas alegações, demonstram a possibilidade de êxito da pretensão inicial. Desta forma, estando presentes os requisitos legais, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, arts. 300, c/c 749, parágrafo único), e diante da urgência justificada, DEFIRO o pedido de CURATELA PROVISÓRIA formulado pela requerente e, em consequência, nomeio CREUZA DE MENEZES SILVA para exercer o cargo de curadora provisória de SEBASTIÃO DE MENEZES SILVA, ficando ciente das responsabilidades decorrentes do encargo e, ainda, deverá prestar contas acerca de sua gestão, quando assim determinado. Expeça-se o competente termo de curatela provisória, consignando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial, isto com urgência. Intime-se a curadora nomeada, pessoalmente, para assinar o termo de curatela provisória no prazo de 5 (cinco) dias. 4. DESIGNO audiência para entrevista do interditando para o dia 04 DE SETEMBRO DE 2024 ÀS 12H00MIN, na forma disposta no art. 751 do CPC e com as advertências constantes no art. 752 e seus §2º e §3º, do CPC. 5. CITE-SE o interditando na forma legal para os termos da ação, podendo apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência. Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, §2º do CPC, caso a requerida ou qualquer das pessoas nominadas no § 3º do referido artigo não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores - diversos daquele que assiste a parte contrária, que deverá ser intimado para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. 6. Em atenção à Resolução nº 6, de 05 de abril de 2023 deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ressalto que audiência será realizada de forma presencial, no entanto, havendo nos autos pedido de realização de audiência telepresencial, desde já faculto às partes a possibilidade de ingressar na audiência através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma disponibilizada pelo Microsoft Teams, podendo o programa ou app ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, efetue o download e instalação do programa/aplicativo. O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador. Os participantes intimados no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo qr-code ou link abaixo informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, acompanhado de seu advogado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJmYzZmODMtYzdiMC00ODg2LWE4YzctYjRmNjhiMmYxMjI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab0bb7d2-1a2f-4ba1-9d93-064146e6c84a%22%7d Cite-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Obs: 1- Para acessar o sistema Microsoft Teams é necessário baixar o aplicativo pela plataforma correspondente (Android/Play Store; IOS/App Store), ou ingressar diretamente pelo Google. Obs: 2- Em caso de dúvidas, entre em contato com o número (94) 3327-9641 (WhatsApp). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Juntada de Termo de Compromisso

04/03/2024, 13:29

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 11:25

Decisão

•04/03/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CREUZA DE MENEZES SILVA Endereço: rua 58, quadra 422, lote 01, nova carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: SEBASTIAO DE MENEZES SILVA Endereço: rua 58, quadra 422, lote 01, nova carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802513-78.2024.8.14.0040 [Capacidade] Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência. 1. RECEBO a petição inicial, porque preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei. 3. Do pedido de tutela de urgência – Curatela provisória Aduz a requerente ser mãe do requerido, diagnosticado com Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2), necessitando do cuidado de terceiros, conforme laudo médico acostado à inicial. Relata que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, e que vive sob os cuidados da requerente, necessitando da nomeação de curador para praticar atos da vida civil. Requer a concessão da curatela provisória em favor da parte requerente. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado sob o fundamento da pretensão antecipatória, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 479, parágrafo único do CPC dispõe acerca da possibilidade da nomeação de curador provisório ao interditando. Avaliando o pedido, verifica-se que a parte autora solicita a curatela provisória do requerido, tendo em vista que este não demonstra capacidade de exercer os atos da vida civil, dependendo de auxílio para os cuidados diários de sua vida. Os documentos juntados aos autos demonstram a legitimidade da parte autora para promover a interdição do requerido, nos termos do art. 747, II do CPC. Além disso, a requerente trouxe laudo subscrito por médico atestando sobre a existência de enfermidade e/ou anomalia que poderia eventualmente retirar do interditando o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, satisfazendo o requisito previsto no art. 750 do CPC. No presente caso, vislumbro, pelo menos neste juízo prévio, a presença dos requisitos necessários à concessão do provimento de urgência, já que os documentos juntados pela parte autora, aliados a suas alegações, demonstram a possibilidade de êxito da pretensão inicial. Desta forma, estando presentes os requisitos legais, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, arts. 300, c/c 749, parágrafo único), e diante da urgência justificada, DEFIRO o pedido de CURATELA PROVISÓRIA formulado pela requerente e, em consequência, nomeio CREUZA DE MENEZES SILVA para exercer o cargo de curadora provisória de SEBASTIÃO DE MENEZES SILVA, ficando ciente das responsabilidades decorrentes do encargo e, ainda, deverá prestar contas acerca de sua gestão, quando assim determinado. Expeça-se o competente termo de curatela provisória, consignando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial, isto com urgência. Intime-se a curadora nomeada, pessoalmente, para assinar o termo de curatela provisória no prazo de 5 (cinco) dias. 4. DESIGNO audiência para entrevista do interditando para o dia 04 DE SETEMBRO DE 2024 ÀS 12H00MIN, na forma disposta no art. 751 do CPC e com as advertências constantes no art. 752 e seus §2º e §3º, do CPC. 5. CITE-SE o interditando na forma legal para os termos da ação, podendo apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da audiência. Consigno, ainda, que, nos termos do art. 752, §2º do CPC, caso a requerida ou qualquer das pessoas nominadas no § 3º do referido artigo não intervenham no processo, nomeio para exercer o múnus de curador especial a Defensoria Pública deste Estado, na pessoa de um de seus i. Defensores - diversos daquele que assiste a parte contrária, que deverá ser intimado para ciência da nomeação, bem assim para requerer o que entender de direito. 6. Em atenção à Resolução nº 6, de 05 de abril de 2023 deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ressalto que audiência será realizada de forma presencial, no entanto, havendo nos autos pedido de realização de audiência telepresencial, desde já faculto às partes a possibilidade de ingressar na audiência através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma disponibilizada pelo Microsoft Teams, podendo o programa ou app ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, efetue o download e instalação do programa/aplicativo. O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador. Os participantes intimados no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo qr-code ou link abaixo informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, acompanhado de seu advogado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJmYzZmODMtYzdiMC00ODg2LWE4YzctYjRmNjhiMmYxMjI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ab0bb7d2-1a2f-4ba1-9d93-064146e6c84a%22%7d Cite-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Obs: 1- Para acessar o sistema Microsoft Teams é necessário baixar o aplicativo pela plataforma correspondente (Android/Play Store; IOS/App Store), ou ingressar diretamente pelo Google. Obs: 2- Em caso de dúvidas, entre em contato com o número (94) 3327-9641 (WhatsApp). Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Termo de Compromisso

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Audiência Entrevista realizada para 04/09/2024 12:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de Termo de Compromisso

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