Interdição/Curatela 0804613-96.2024.8.14.0301 - TJPA

Interdição/Curatela 0804613-96.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA Nome: RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA Endereço: Travessa Liberato de Castro, 619, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 REQUERIDO: ANA PAULA LEAL FERREIRA Nome: ANA PAULA LEAL FERREIRA Endereço: Travessa Liberato de Castro, 619, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 INTERDIÇÃO E CURATELA - AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA ART. 751, CPC Aos 02 dias do mês de Abril de dois mil e vinte e quatro, as 11:00hs, nesta cidade de Belém do Pará, em sala de audiência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, a Juíza Diana Cristina Ferreira da Cunha e o (a) Promotor (a) de Justiça Adriana de Lourdes Mota Simões Colares na audiência designada nos autos do processo de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA com PEDIDO LIMINAR, ajuizada por RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA, em face de ANA PAULA LEAL FERREIRA, já qualificados nos autos. FEITO O PREGÃO, PRESENTE (S) a (s) requerente (s) RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA, portador do RG nº 3327165 SEGUP/PA, inscrito no CPF sob o nº 055.505.482-91, acompanhada pela (o) Advogado (a) ADRIANA LEAL FERREIRA (OAB/PA 17069), presente o (a) interditando (a) ANA PAULA LEAL FERREIRA, portadora do RG nº 4917267 PC/PA e inscrita no CPF sob o nº 000.508.392-33. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, A MM JUÍZA PASSOU A OITIVA DO (A) INTERDITANDO (A), CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO MP, CONFORME GRAVAÇÃO; EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO § 4º ART. 751, A JUÍZA PASSOU A OUVIR O REQUERENTE, CONFORME GRAVAÇÃO. DADA A PALAVRA AO MP, CONFORME GRAVAÇÃO O RMP requer o prosseguimento do feito e, não havendo por parte do (a) interditando (a) constituição e advogado para impugnar o pleito em tela, que V. Exa. nomeie curador especial na pessoa de Defensor Público (Art. 72, inciso I e parágrafo único, e Art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, com a juntada aos autos de laudo médico atualizado, o Ministério Público pugna pela dispensa a realização de perícia. Pede Deferimento. DELIBERAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804613-96.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro os pedidos do MP. Aguarde-se o prazo de 15 dias para que o (a) interditando (a) possa impugnar o pedido, art. 752; I – Transcorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e abra-se vista pelo prazo de 30 dias à Defensoria Pública para que atue como Curador Especial, podendo impugnar o pedido (Art. 752, § 2° c/c Art. 185, § 1º ambos do Código de Processo Civil). O prazo tem início com a intimação pessoal do Defensor (a) Público (a); Desde logo, ante a juntada do laudo médico fundamentado e com a anuência do douto RMP fica dispensada perícia judicial, II - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público; decorridos todos os prazos acima e diligências, retornem conclusos para SENTENÇA. O presente serve como Termo de Comparecimento. Nada mais para constar, dou por encerrado o presente e depois de lido e achado conforme segue assinado pelos presentes. Eu, JOSE EDSON TRINDADE ELERES, analista judiciário, digitei. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito (assinado eletronicamente) J.E.T.E. SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011815402121100000100871433 Procuraçao e docs pessoais Procuração 24011815402161000000100871434 laudo médico e atestado de sanidade Documento de Comprovação 24011815402207800000100871436 declarações Documento de Comprovação 24011815402254500000100871438 certidões negativas de antecedentes criminais Documento de Comprovação 24011815402296500000100871439 Despacho Despacho 24011910000743300000100897772 Petição Petição 24013020015267500000101518638 Docs de comprovaçao Documento de Comprovação 24013020015281700000101518639 Despacho Despacho 24020812312626100000102182573 Petição Petição 24022016412321800000102669173 custas 1 parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022016412296900000102669174 Certidão Certidão 24022713535170400000103101612 Decisão Decisão 24030410552015000000103357513 Citação Citação 24030410552015000000103357513 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030512560403700000103543027 Petição Petição 24030512565594300000103543490 Diligência Diligência 24030611485112600000103618501 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24032011113196700000104760122 custas 2 parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24032011113215400000104760123 Termo de Curatela Termo de Curatela 24032113272214100000104857511

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA Nome: RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA Endereço: Travessa Liberato de Castro, 619, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 REQUERIDO: ANA PAULA LEAL FERREIRA Nome: ANA PAULA LEAL FERREIRA Endereço: Travessa Liberato de Castro, 619, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 DECISÃO - MANDADO VISTO etc... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804613-96.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA com PEDIDO LIMINAR, ajuizada por RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA, em face de ANA PAULA LEAL FERREIRA o (a) qual sofre de CID 10 F31.6 ( Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto ), vide ID 107300695, já qualificadas nos autos. Dos fatos narrados e dos documentos acostados a inicial, constata-se a existência de laudo (s) médico (s), suficiente (s) a comprovar a necessidade de cuidados e interdição da parte requerida. Assim, tratando-se de medida urgente e tendo a parte autora juntado aos autos laudo (s) médico (s) a respeito do estado de saúde do interditando, vide doc. ID 107300695, respectivamente, e estando presentes os requisitos do perigo de dano e plausibilidade e do direito substancial invocado, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de ANA PAULA LEAL FERREIRA a RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA, devendo ser lavrado o termo, com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O (s) curadores tem poderes para REPRESENTAR o (a) interditando (a) nos ATOS DA VIDA CIVIL, podendo receber salário / benefícios / pensões, inclusive realizar movimentação bancária nas referidas contas. Fica vedado aos curadores movimentar contas poupanças, vender, permutar e onerar bens imóveis e móveis da (o) interditada (o). Ditas restrições devem constar nos termos de curatela que terá validade por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada até o fim do processo. Nos termos das Portarias Conjuntas nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO (A) INTERDITANDO (A) E OITIVA DO (A) REQUERENTE, nos termos do artigo 751 do CPC, para o dia 02/04/2024, às 11:00HS, a ser realizada por videoconferência pela ferramenta MICROSOFT TEAMS, acessando o link abaixo:. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNkMzc2YTAtMGFjZi00OWFhLWJhNGYtMTdmM2FiMzI5NjQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d Para viabilizar a realização da audiência por meio eletrônico as partes, os patronos, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem indicar nos autos, por meio de petição, o endereço de email para o recebimento do link de acesso à videoconferência, podendo ainda, indicar números de telefone celular (artigo 25 da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI). Advirto ainda, que todos os participantes deverão se identificar no início da realização da audiência, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição na câmera do referido documento, desde que seja possível identificá-lo. Ante O princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, não se impõe somente ao Judiciário, mas a todos os operadores do direito. Fique ciente a parte requerente, que a audiência de entrevista virtual acima designada, BENEFICIA em um todo o processo com celeridade, especialmente para BEM ESTAR DO (A) CURATELANDO (A), evitando seu deslocamento físico e outros transtornos advindos de transporte, devendo a parte se ADAPTAR À TECNOLOGIA, quer seja pessoalmente ou assistida por seu ADVOGADO, para fins de participar da audiência a ser designada por este Juízo para entrevista da (o) Interditanda (o), sob penas da Lei. CITE-SE O (A) INTERDITANDO (A) E INTIME-SE OS REQUERENTES. Ao Ministério Público para ciência da audiência acima designada e manifestação. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA / PLANTÃO. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital J.E.T.E. SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. ORIENTAÇÕES: Lembre-se que nesta DATA DA AUDIÊNCIA, você pode acessar a videoconferência. Você estará recebendo um link de acesso para a videoconferência. Para participar com sucesso da videoconferência você deverá possuir os seguintes requisitos: · 01 Câmera; · 01 Microfone; · 01 Fone de Ouvido. · Conexão com a internet (de preferência com cabo de rede se usar computador ou notebook) · Celular Acessando a videoconferência: 1) Acesse o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNkMzc2YTAtMGFjZi00OWFhLWJhNGYtMTdmM2FiMzI5NjQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c4a597b5-809e-40d7-bc1c-80849e0a159a%22%7d 2) Após entrar com seus dados de acesso, é recomendável fazer um teste de dispositivo previamente (ANTES DA AUDIÊNCIA). 3) Permita o acesso a sua câmera e microfone se for requisitado pelo navegador. 4) Com os dispositivos testados, você estará pronto para entrar na videoconferência. 5) O limite de tolerância para comparecimento a audiência seja presencial e/ou virtual será de 10 minutos após a hora estipulada para o início desta. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011815402121100000100871433 Procuraçao e docs pessoais Procuração 24011815402161000000100871434 laudo médico e atestado de sanidade Documento de Comprovação 24011815402207800000100871436 declarações Documento de Comprovação 24011815402254500000100871438 certidões negativas de antecedentes criminais Documento de Comprovação 24011815402296500000100871439 Despacho Despacho 24011910000743300000100897772 Petição Petição 24013020015267500000101518638 Docs de comprovaçao Documento de Comprovação 24013020015281700000101518639 Despacho Despacho 24020812312626100000102182573 Petição Petição 24022016412321800000102669173 custas 1 parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022016412296900000102669174 Certidão Certidão 24022713535170400000103101612

05/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA LEAL FERREIRA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Edital em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Compromisso

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS SILVA FERREIRA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LEAL FERREIRA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

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