Execução de Título Extrajudicial 0807841-35.2022.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807841-35.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: OCRIM S/A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Endereço: Avenida Marechal Hermes, s/n, Umarizal, Belém-PA - CEP 66053-150 Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO NEVES CAMACHO Parte Executada: HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A Endereço: Avenida Ignácio Cury Gabriel Filho, 18, Saudade I, Castanhal-PA - CEP 68741-320 Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MATOS DA COSTA, KALLYD DA SILVA MARTINS, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0807841-35.2022.8.14.0015 Ação de Execução Parte Vistos. Vieram os autos conclusos, por força da petição de Id 108933379 - Pág. 1, protocolada pela parte exequente, Ocrim S/A. Produtos Alimentícios. Informa, primeiramente, que o recurso de apelação interposto pela executada/embargante não foi recebido, ante a sua intempestividade, já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão. Assim, considerando a inércia da parte executada em saldar o valor da execução, pugna pela intimação da seguradora para que deposite nos autos o valor total da execução, que atualizado importa em R$ 8.430.208,08 (oito milhões, quatrocentos e trinta mil, duzentos e oito reais e oito centavos) no prazo estabelecido em apólice. Requer, ainda, que sendo insuficiente o valor garantido na apólice, eventuais diferenças incidam sobre os bens da executada. Também pede que se o pagamento do valor executado pela seguradora não aconteça no prazo legal e de forma integral, este juízo promova a indisponibilidade de bens da executada junto ao sistema SISBAJUD, na forma do art. 854, do CPC. É o que importa relatar. Decido. Relativamente ao seguro garantia judicial ofertado pela executada, cuja Apólice se encontra em evento de Id 83258228 - Pág. 2, sob o n. 1007507017949, a ordem resta respaldada no art. 835, §2º, do CPC, o qual admite que o devedor substitua bens penhorados ou oferte seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante na inicial, acrescido de 30%. No caso, a executada apresentou o contrato de seguro como garantia do juízo (Id 83258228 - Pág. 2). Não vejo óbice ao seu recebimento. Do contexto dos autos, verifico que já houve o trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada em recurso de apelação interposto pela executada/embargante em face da sentença dos embargos à execução, o que faz com que seja possível o prosseguimento da execução em todos os seus termos. Também já houve a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, tendo transcorrido “in albis” o prazo sem o efetivo adimplemento. Desta feita, não tendo ocorrido o pagamento voluntário pela executada, intime-se a seguradora constante na apólice de Id 83258228 - Pág. 2, para que transfira para subconta judicial vinculada aos autos, a ser aberta pela secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor que garantiu pagar, considerando que o valor total da execução, atualizado, importa em R$ 8.430.208,08 (oito milhões, quatrocentos e trinta mil, duzentos e oito reais e oito centavos), tudo nos termos da Cláusula 5, das Condições Especiais (Id 83258228 - Pág. 4) e da Cláusula 8, item 8.2., subitem 8.2.1. das Condições Gerais do seguro em referência (Id 83258228 - Pág. 9). A intimação deverá ser procedida por meio dos correios, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, acompanhada de cópia integral dos autos, a ser fornecida pela parte exequente à Secretaria Judicial, em mídia, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda ser disponibilizada à seguradora o acesso integral aos autos digitais no sistema PJE, com o seu cadastramento na qualidade de terceiro. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EZZE SEGUROS S.A. em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(33)