Reintegração / Manutenção de Posse 0803659-24.2024.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803659-24.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM DECISÃO Em prosseguimento ao feito, designo AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIA, a qual designo para o dia 20 de agosto de 2024, às 09h00min, a ser realizar no Gabinete desta Vara Agrária de Santarém. Destaco que tal audiência tem como finalidade dar elementos de cognição ao juiz na análise do pedido liminar, sendo a prova nessa audiência exclusiva do autor. O réu poderá comparecer e fazer perguntas. Contudo, o réu não poderá arrolar testemunhas. Intime-se a parte requerente que deverá apresentar rol de testemunhas, no máximo 03 (três), no prazo de 05 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo informar ou intimar suas testemunhas, sobre a audiência, ora designada, nos termos do art. 455, do CPC. CITE-SE E INTIME-SE o(s) réu(s), para comparecer(em) à audiência de justificação acima designada, em que poderá(ão) intervir(em), desde que faça por intermédio de Advogado/Defensor Público, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Para fins de cumprimento do determinado no art. 554, § 3º do CPC, deverá a parte autora promover, às suas custas, ampla publicidade à presente demanda e à decisão ora proferida, por meio da afixação de cartazes no imóvel e de faixas em locais de ampla visibilidade no município, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda a intimação do Ministério Público Agrário. Intime-se a Defensoria Pública Agrária (art. 554, § 1º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 17 de junho de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. INTIME-SE o autor para EMENDAR A INICIAL, a fim de: I – Comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo, para tanto, documentação que ateste a hipossuficiência financeira (certidões negativas do Detran e Registro Imobiliário, últimas declarações de imposto de renda e balanço contábil do último ano, etc.), sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e recolhimento das custas iniciais. II - Informar o que desenvolveu no imóvel para a devida comprovação da existência da posse agrária: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II, da CRFB/88, e art. 9o, §2o da Lei no 8.629/93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração da terra e da água, concedidas para si ou em favor do arrendatário; c) da regularidade das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III, da CRFB/88, e art. 9o, III, da Lei no 8.629/93); d) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186, IV, da CRFB/88, e art. 9o, IV, da Lei no 8.629/93). Não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade, tratando aqui o objeto da lide como imóvel rural produtivo. III - Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2. Nos termos do art. 554, § 3º do CPC deverá ainda o autor promover, às suas custas, ampla publicidade à presente demanda, por meio anúncios em jornais ou rádios locais, da afixação de cartazes no imóvel e de faixas em locais de ampla visibilidade no município, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo dos itens acima, e considerando a orientação da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, consubstanciada no Ofício Circular nº 084/2008 – CJCI, o qual estabelece a intimação dos órgãos fundiários por disponibilizar de informações importantes ao convencimento dos juízes agrários; DETERMINO que seja oficiado ao INCRA, a fim de que manifeste se possui interesse na presente lide, bem como para que, forneça informações fundiárias (eventuais processos de regularização fundiária em prol dos autores e requeridos ou em nome de terceiros) insertos na área objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Determino a intimação do Ministério Público Agrário e da Defensoria Pública Agrária (art. 554, § 1º do CPC). 5. Determino ainda que a secretaria deste juízo retire o segredo de justiça da presente demanda, vez que não restou evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 04 de fevereiro de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Desapensado do processo 0819358-55.2024.8.14.0051

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(48)