Execução de Título Extrajudicial 0006148-80.2018.8.14.0050 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006148-80.2018.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora requer a conversão em ação executiva. 1. Considerando o teor no art. 4º do Dec.-Lei 911/69, defiro o pedido. 2. Tratando-se de execução, intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da intimação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Intime-se o exequente para recolher as custas das diligências supra mencionadas no prazo de 15 dias. Efetuado o pagamento, cumpram-se as determinações acima. Acaso não efetuado, intime-se pessoalmente para cumprir a determinação, sob pena de extinção do processo. 7. Retifique-se a classe processual. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19/12/23)

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de LAYSA AGENOR LEITE em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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