Execução Fiscal 0820838-31.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0820838-31.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 30/04/2024

07/05/2024, 11:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 06:22

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 13:06

Decorrido prazo de REDE TROMBETAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:30

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0820838-31.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do feito executório em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0820829-69.2023.8.14.030, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, sem ônus para as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da existência de litispendência, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/12/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:34