Recurso Especial 0003811-39.2012.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASTANHAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

THAIS VALERIA COSTA MELO

OAB/PA 33912·CPF·Representa: Autor

WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA

OAB/PA 19062·CPF·Representa: Réu

JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIO

OAB/PA 9620·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CASTANHAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - PREFEITURA DE CASTANHAL (SEMUTRAN)

Terceiro

CASTANHAL PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PEDRO COELHO DA MOTA FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Terceiro

ANTONIA AUCILEIDE NORONHA MOTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:05

Recurso Especial não admitido

26/03/2026, 10:13

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/01/2026, 21:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 05:29

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de ANTONIA AUCILEIDE NORONHA MOTA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 00:01

Todas as movimentações(31)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:05

Recurso Especial não admitido

26/03/2026, 10:13

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:59

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 11:05

Decisão

•26/03/2026, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/01/2026, 21:01

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/01/2026, 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 05:29

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de ANTONIA AUCILEIDE NORONHA MOTA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 05:49

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 05:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.121.991/0001-84 (APELANTE) e não-provido

30/09/2025, 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2025, 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/05/2025, 11:27

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:32

Recebidos os autos

23/05/2025, 12:31

Distribuído por sorteio

23/05/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 05:29

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:08

Acórdão

•30/09/2025, 20:51

Decisão

•29/05/2025, 13:14

Decisão

•29/05/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:07

Sentença

•26/02/2025, 16:52

Despacho

•23/11/2024, 08:25

Despacho

•25/07/2024, 16:37

Despacho

•04/03/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:23