Execução Fiscal 0017538-51.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0017538-51.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

24/12/2024, 13:00

Apensado ao processo 0890065-74.2024.8.14.0301

31/10/2024, 13:28

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 13:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/07/2024, 13:10

Realizado cálculo de custas

02/05/2024, 12:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 06:16

Decorrido prazo de EVALDO FREIRE B DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 06:41

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:34

Juntada de identificação de ar

01/04/2024, 08:06

Decorrido prazo de EVALDO FREIRE B DA SILVA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:52

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017538-51.2010.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EVALDO FREIRE B DA SILVA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2005 de imóvel com sequencial 0188402 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017538-51.2010.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EVALDO FREIRE B DA SILVA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2005 de imóvel com sequencial 0188402 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/03/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0890065-74.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO FREIRE B DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de EVALDO FREIRE B DA SILVA em 27/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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