Execução Fiscal 0044536-22.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0044536-22.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 13:09

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 19:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/06/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2025, 11:52

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 17:19

Juntada de identificação de ar

28/03/2024, 08:32

Decorrido prazo de LUCIA H GOMES MOURA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:52

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044536-22.2011.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUCIA H GOMES MOURA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2007 a 2009 de imóvel com sequencial 0142401 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 13:09

Despacho

•24/05/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044536-22.2011.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUCIA H GOMES MOURA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2007 a 2009 de imóvel com sequencial 0142401 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 24 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/03/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 08/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de LUCIA H GOMES MOURA em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

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