Execução de Título Extrajudicial 0816213-58.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816213-58.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERMAQUINAS COMERCIO EIRELI - EPP Executado (a) (s): Nome: J R DE FREITAS DA SILVA Endereço: Avenida Floriano Peixoto, QD. 18, LT. 12, sn, ESCRITÓRIO DA PARENTE ANDRADE, JARDIM PARAÍSO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829). 2 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 3 - Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 4 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 6 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 7 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA Parauapebas (PA), 5 de fevereiro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101910292755600000096723991 CONTRATO CONSTITUIÇÃO MATRIZ Documento de Identificação 23101910292818500000096723994 CONTRATO 1 ALTERAÇÃO Documento de Identificação 23101910292889800000096723996 CONTRATO 2 alteração Documento de Identificação 23101910292987200000096723997 Comprovante de Inscrição FERMAQ MATRIZ Documento de Comprovação 23101910293051200000096723998 PROCURAÇÃO Procuração 23101910293081800000096724001 NP. NF. BL. 1 Documento de Comprovação 23101910293139600000096724008 NP. NF. BL. 2 Documento de Comprovação 23101910293231000000096724009 NP. NF. BL. 3 Documento de Comprovação 23101910293330300000096724010 Cálculo. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 23101910293406600000096724013 Comprovante de Inscrição J R DE FREITAS DA SILVA Documento de Comprovação 23101910293442700000096724016 contaProcesso Documento de Comprovação 23101910293478100000096724019 boleto Documento de Comprovação 23101910293517200000096724020 comprovante pagamento Documento de Comprovação 23101910293547800000096724022 Certidão Certidão 23102412402959700000096951339 RELATÓRIO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 23102412402990900000096951341 Decisão Decisão 24011813420547200000100861782 Certidão Certidão 24012218503880500000101034658 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0816213-58.2023.8.14.0040 Execução de Título Extrajudicial Exequente (s):

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de J R DE FREITAS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(36)