Execução de Título Extrajudicial 0809589-25.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809589-25.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Getulio Vargas Damasceno Romeiro Embargado: Luiz Wanderley Oliveira Santos DECISÃO Processo n. 0809589-25.2019.8.14.0301 Trata-se de Embargos à Execução apresentado pelo executado Getulio Vargas Damasceno Romeiro nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por Luiz Wanderley Oliveira Santos. Citado para efetuar o pagamento do débito, o embargante/executado apresentou embargos à execução alegando, em suma, a prevenção do juízo da 12ª Vara do Juizado Especial Cível, com relação ao juízo do 9º Juizado Especial Cível, onde tramita ação de execução relativa a outros meses de alugueis atrasados e a existência de um termo de confissão de dívida no valor de R$ 17.160,00. Instado a se manifestar, o embargado/exequente afirma, preliminarmente, não haver prevenção, uma vez que o objeto das execuções são diversos; alega a intempestividade dos embargos e ausência de garantia do juízo. Por fim, rechaça a existência de um Termo de Confissão de dívida. É o sucinto relatório. Decido. Antes de se adentrar no debate das questões trazidas pelo embargante, faz-se necessária a análise deste juízo quanto a alegação de intempestividade dos embargos e ausência de garantia do juízo levantada pelo embargado. Quanto a este ponto, há que se atentar que as ações de execução que tramitam nos Juizado Especiais obedecem a um rito próprio, regido pelos artigos 52, IX, 53 da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. No presente caso, vejo que os executados foram citados para pagamento do débito em 19/08/2019 e não o efetuaram no prazo de 03 dias. Ressalto que até o presente momento não houve penhora. Em 24/01/2020, foram apresentados embargos à execução afirmando o seu cabimento, com fundamento nos arts. 914 e 917 do CPC. Constato, dessa forma, que os executados pretendem apresentar embargos à execução sem garantir o juízo, conforme autoriza o CPC. Ocorre que, ainda que assim se admitisse, não houve observância do prazo para sua apresentação, conforme previsto naquele diploma legal. Sob esse prisma, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, referida regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, haja vista a previsão expressa no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Assim, não havendo lacunas na Lei dos Juizados Especiais, e considerando o princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC cujas regras somente serão aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais em caso de omissão legal e desde que não colidam com as normas e princípios norteadores previstos na Lei 9099/95. Desta forma, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de penhora ou depósito judicial/caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação. À vista disso, tem-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para oposição de embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). E ainda: ENUNCIADO 117 DO FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Concluo, portanto, que os presentes embargos à execução são extemporâneos e não preenchem os pressupostos legais, eis que não foi precedido de penhora ou depósito judicial com o fim de garantir o juízo, pelo que devem ser rejeitados. Diante do exposto, considerando a ausência de garantia do juízo, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, considerando a ausência de pagamento do débito, retornem os autos conclusos para penhora online. Intime-se e Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ WANDERLEY OLIVEIRA SANTOS em 20/03/2024 23:59.

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