Mandado de Segurança Cível 0816994-39.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

DIRETOR DE ARRECADACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CARREIRA BARBOSA

OAB/SP 406773·CPF·Representa: Autor

CINTIA YOSHIE MUTO GIARDINO

OAB/SP 309295·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Reu

DIRETOR DE ARRECADACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:59

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:26

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2025, 13:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/01/2025, 07:44

Juntada de Certidão

20/01/2025, 07:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/01/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de BRF S.A. em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de BRF S.A. em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de BRF S.A. em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:49

Decorrido prazo de BRF S.A. em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 21:31

Decorrido prazo de BRF S.A. em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 21:31

Todas as movimentações(46)

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:59

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:26

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 13:30

05/05/2025, 13:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

20/01/2025, 07:44

Juntada de Certidão

20/01/2025, 07:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/01/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de BRF S.A. em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de BRF S.A. em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de BRF S.A. em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 09:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:49

Decorrido prazo de BRF S.A. em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 21:31

Decorrido prazo de BRF S.A. em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 21:31

Decorrido prazo de BRF S.A. em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 21:25

Decorrido prazo de BRF S.A. em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:49

Decorrido prazo de BRF S.A. em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:49

Decorrido prazo de BRF S.A. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 06:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/03/2024, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:26

Não Concedida a Medida Liminar

21/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 07:30

Conclusos para decisão

20/03/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de diligência

18/03/2024, 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2024, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:25

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: BRF S.A., BRF S.A., BRF S.A. IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PARÁ R.H. RESERVO-ME para apreciar o pedido liminar após as manifestações prestadas pela autoridade coatora e pelo Ministério Público; NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009; Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental; Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação; Por fim, remetam-se os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0816994-39.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 11:44

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:00

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 16:10

Decisão

•21/03/2024, 11:26

Decisão

•21/03/2024, 10:01

Decisão

•15/03/2024, 07:28

Decisão

•04/03/2024, 11:44