Execução de Título Extrajudicial 0844733-89.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844733-89.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: JOSE DOS SANTOS WARISS Embargado/Exequente: EDIFÍCIO ONDAS DO SAL II SENTENÇA Processo n. 0844733-89.2029.814.0301 Embargante/ Trata-se de Embargos à Execução apresentado pelo Embargante/Executado JOSE DOS SANTOS WARISS nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo EDIFÍCIO ONDAS DO SAL II. Expedido mandado de citação para pagamento do débito, a esposa do executado compareceu em Secretaria e solicitou boleto para pagamento no valor atualizado de 15.540,72, o qual não foi pago. Em id 55000724, o executado apresentou embargos à execução alegando em preliminar a sua tempestividade a teor do que dispõe o CPC. No mérito, discute excesso na Execução pois não foi convencionado em assembleia o quantum em percentual de honorários que deverão incidir no valor total do débito. Afirma que o executado/embargante reconhece a dívida e quer efetuar o pagamento, entretanto discorda e ataca a cobrança de honorários de 20% sobre o total da dívida, motivo pelo qual entende ser devido o valor de R$ 12.454,00. Alega, por fim, a nulidade da penhora online via Bacenjud. Por seu turno, o embargado apresentou manifestação, independente de intimação. Alegou, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo. No mérito, discordou do excesso de execução uma vez que consta em convenção condominial a previsão de cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial. Juntou contrato de honorários advocatícios celebrado com o condomínio, onde ficou previsto o percentual de 20%. Quanto à nulidade de penhora, aduz que nenhum ato de constrição foi realizado. Posteriormente, o executado peticionou requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 11.959,85, valor este que entende ser o devido, diante da juntada de boleto referente à taxa condominial de julho/2021, motivo pelo qual o valor da execução deve ser revisto, com a exclusão da referida taxa. Ato contínuo, o exequente peticionou ratificando a manifestação aos embargos e afirmando que o depósito de R$ 11.959,85 feito pelo executado a título de garantia do juízo é insuficiente, e que o documento juntado não demonstra a quitação da taxa condominial de julho/2021, uma vez que se trata apenas de boleto de cobrança e não do comprovante de pagamento. É o sucinto relatório. Decido. Antes de se adentrar no debate das questões trazidas pelo embargante, faz-se necessária a análise deste juízo quanto a alegação de ausência de garantia do juízo levantada pelo embargado. Quanto a este ponto, há que se atentar que as ações de execução que tramitam nos Juizado Especiais obedecem a um rito próprio, regido pelos artigos 52, IX, 53 da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. No presente caso, vejo que o embargante/executado foi citado e apresentou embargos à execução sem garantir o juízo. Somente após a manifestação aos embargos, o executado peticionou requerendo a juntada de comprovante de depósito do valor que entende ser devido, excluindo valor referente aos honorários bem como à taxa de julho/2021, a fim de garantir o juízo. Considerando as demais alegações trazidas aos autos, entendo que assiste parcial razão ao embargante, motivo pelo qual hei por bem em dar o juízo por garantido e passar à análise do mérito. Em sua manifestação, o embargante afirma que reconhece o débito, alegando excesso de execução com relação aos honorários advocatícios, uma vez que o respectivo percentual não foi convencionado em assembleia. Posteriormente, o executado alegou já ter efetuado o pagamento da taxa referente a julho/2021, juntando o boleto de cobrança. Assim, entendo que a existência da dívida referente às taxas condominiais se tornou fato incontroverso, persistindo a controvérsia com relação ao percentual referente aos honorários, sob a alegação de que não foram convencionados em assembleia, bem como a cobrança da taxa de julho/2021, que teria sido paga apelo embargante. No que se refere à aprovação de percentual de honorários, entendo que merece acolhida as alegações do embargado. Explico. A convenção condominial à qual todos os condôminos estão submetidos prevê que em caso de ação de cobrança de condômino inadimplente incidirá a cobrança de honorários advocatícios, sem prever o respectivo percentual. Analisando os autos, verifico não constar nenhuma ata de assembleia que demonstre a aprovação de percentual a ser cobrado a título de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial de condômino inadimplente. Importante frisar que no que se refere aos juros e multa, o percentual está expressamente previsto no art. 45 da Convenção, porém quanto aos honorários, não se verifica essa previsão, motivo pelo qual entendo que se não está previsto e nem aprovado em assembleia, não está devidamente documentado, razão pela qual não pode ser cobrado. Com relação à taxa condominial de julho/2021, concluo que o executado não logrou êxito em comprovar a respectiva quitação, uma vez que juntou apenas o boleto da cobrança da taxa, sem demonstrar o seu efetivo pagamento por meio do comprovante correspondente. Concluo, portanto, que o executado é devedor das taxas condominiais que compreendem o período de setembro/2018 a julho/2021 (planilha em id 30805575), relativa à unidade 301 do condomínio exequente, havendo excesso de execução apenas no que se refere à parcela de honorários contratuais, motivo pelo qual esta deve ser excluída da execução. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer o excesso de execução apenas no que se refere aos honorários advocatícios, determinando a sua exclusão da planilha de débito, devendo a execução prosseguir com relação ao saldo devedor restante. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com a exclusão de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. Após, considerando que há valor depositado a título de garantia do juízo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS WARISS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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