Imissão na Posse 0800412-29.2024.8.14.0053 - TJPA

Imissão na Posse 0800412-29.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800412-29.2024.8.14.0053. AUTOR: GRACIELE CRUZ SOUZA - PA33780 Advogado do(a) AUTOR: GRACIELE CRUZ SOUZA - PA33780 POLO PASSIVO: Nome: BONIEQUES ARAUJO Endereço: Sítio Boa Vista, estrada do Porto Estrela, s/n, Distrito Taboca, há 03 Km da Vila São José, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: JEFFERSON GOMES DA SILVA Endereço: DISTRITO TABOCA, s/n, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: DANIEL VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua H25, ST32, Quadra 050, Lote 019, s/n, Setor Park Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) [Perdas e Danos, Imissão na Posse, Liminar ] POLO ATIVO: Nome: OSVALMIR JOSE JULIAO Endereço: Chácara FL, s/n, próximo Vila do Km 130 Norte, zona rural, Vicinal 130 Norte 25, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: TEREZINHA MARIA ALVES CORGOSINHO Endereço: Chácara FL, s/n, próximo Vila do Km 130 Norte, zona rural, Vicinal 130 Norte 25, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Cuida-se de ação reivindicatória, ajuizada por Osvalmir José Julião e Terezinha Maria Alves Gorgosin em desfavor de Bonieques Araújo, Jefferson Gomes da Silva e Daniel Vieira da Silva, devidamente qualificados nos autos. Compulsando os documentos que carreiam a inicial, noto que os autores não juntaram aos autos prova da propriedade dos imóveis discutidos nos autos. No ponto, esclareço que é requisito de procedibilidade da ação reivindicatória a prova da propriedade do imóvel discutido no processo, devendo o autor juntar aos autos certidão de inscrição do imóvel no RGI em nome do autor, sendo essa a única prova da propriedade imobiliária nos termos do art. 1.245, do CC. Isto posto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o completar a inicial, juntando a comprovação de propriedade do imóvel discutido nos autos em nome do requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800412-29.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: OSVALMIR JOSE JULIAO Endereço: Chácara FL, s/n, próximo Vila do Km 130 Norte, zona rural, Vicinal 130 Norte 25, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: TEREZINHA MARIA ALVES CORGOSINHO Endereço: Chácara FL, s/n, próximo Vila do Km 130 Norte, zona rural, Vicinal 130 Norte 25, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 REQUERIDO (A)S: Nome: BONIEQUES ARAUJO Endereço: Sítio Boa Vista, estrada do Porto Estrela, s/n, Distrito Taboca, há 03 Km da Vila São José, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: JEFFERSON GOMES DA SILVA Endereço: DISTRITO TABOCA, s/n, centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: DANIEL VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua H25, ST32, Quadra 050, Lote 019, s/n, Setor Park Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Perdas e Danos, Imissão na Posse, Liminar ] Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). De acordo com a Súmula 6 do TJPA, a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo o juiz desconstituí-la de ofício, caso se verifique a capacidade econômica do requerente, vejamos: Súmula nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". (TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12.) Pois bem. Assim, entendo que os autores não apresentaram documento capaz de demonstrar que fazem jus a percepção do benefício, não restando comprovado nos autos que o recolhimento das custas processuais impactam na sua subsistência ou de seus familiares. Em não havendo nos autos elementos que evidenciam a necessidade de concessão de gratuidade de justiça com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do autor na pessoa de seu advogado via DJE para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência, OU que proceda o competente recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, tudo em conformidade com o artigo 290 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deve juntar aos autos os seguintes documentos a fim de comprovar a hipossuficiência: a) extratos bancários dos últimos três meses (contas corrente e poupança); b) declaração de hipossuficiência; c) declaração de imposto de renda dos três últimos anos ou documento emitido pela Receita Federal (sítio eletrônico) que comprove a sua isenção; d) certidão negativa e/ou positiva de bens do cartório de registro de imóveis e do DETRAN/PA. e) Outros documentos que entender adequados e pertinentes. Escoado o prazo alhures, façam conclusos para deliberação. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

Publicado Sentença em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(27)