Recurso Especial 0003289-81.2016.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Acará 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DO ACARA

Autor

JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR PREF MUN DE ACARA

Autor

VALDECIR OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ACARA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDA DE NAZARETH CARVALHO AMORIM

OAB/PA 6105·CPF·Representa: Autor

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DO ACARA

Autor

JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR PREF MUN DE ACARA

Autor

VALDECIR OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ACARA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ACARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2026, 10:42

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 10:15

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 10:15

Juntada de Certidão

27/02/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 20:00

Juntada de outras peças

26/02/2026, 19:25

Recebidos os autos

26/02/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/11/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:15

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:06

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2026, 10:42

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 10:15

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 10:15

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•26/02/2026, 20:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 20:00

27/02/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 20:00

Juntada de outras peças

26/02/2026, 19:25

Recebidos os autos

26/02/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13/11/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:15

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

04/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:44

Juntada de Petição de termo de ciência

03/10/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:50

Publicado Intimação em 08/08/2025.

09/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

09/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de termo de ciência

08/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:53

Recurso Especial não admitido

01/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2025, 05:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/05/2025, 05:54

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2025, 11:55

Publicado Acórdão em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2025, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:59

Juntada de Petição de termo de ciência

17/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 09:11

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:22

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 11:24

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 11:24

Juntada de Certidão

04/12/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 12:12

Cancelada a movimentação processual

02/12/2024, 11:41

Cancelada a movimentação processual

17/09/2024, 07:57

Juntada de Petição de termo de ciência

12/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2024, 15:01

Publicado Ementa em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:14

Conhecido o recurso de JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR PREF MUN DE ACARA (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE ACARA - CNPJ: 05.196.548/0001-72 (APELANTE) e VALDECIR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 301.016.972-87 (APELADO) e provido

05/03/2024, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

22/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2024, 07:59

Deliberado em Sessão - Retirado

21/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

07/11/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 09:13

Deliberado em Sessão - Retirado

10/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência

02/10/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2023, 12:07

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de termo de ciência

28/08/2023, 15:49

Deliberado em Sessão - Retirado

28/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:38

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:14

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 09:58

Cancelada a movimentação processual

23/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de parecer

19/12/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/10/2022, 13:55

Conclusos para despacho

08/09/2022, 12:06

Cancelada a movimentação processual

08/09/2022, 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2022, 08:12

Declarada incompetência

06/09/2022, 15:08

Conclusos para decisão

29/08/2022, 11:23

Cancelada a movimentação processual

29/08/2022, 11:23

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 09:03

Recebidos os autos

29/08/2022, 09:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 20:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 20:00

Decisão

•02/10/2025, 11:57

Decisão

•02/10/2025, 11:38

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:09

Decisão

•06/08/2025, 14:53

Decisão

•01/08/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:17

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 13:04

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 13:04

Todos os documentos(25)

Outras Peças

•26/02/2026, 20:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 20:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 20:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/02/2026, 20:00

Decisão

•02/10/2025, 11:57

Decisão

•02/10/2025, 11:38

Decisão

•30/09/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:09

Decisão

•06/08/2025, 14:53

Decisão

•01/08/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:17

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 13:04

Documento de Comprovação

•26/03/2025, 13:04

Acórdão

•07/03/2025, 16:57

Acórdão

•07/03/2025, 16:27

Despacho

•18/12/2024, 09:11

Despacho

•02/12/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:36

Acórdão

•05/03/2024, 10:07

Despacho

•29/06/2023, 12:38

Decisão

•26/10/2022, 13:55

Decisão

•06/09/2022, 15:08