Ação Penal - Procedimento Sumário 0800476-12.2021.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São Francisco do Pará

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única de São Francisco do Pará

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO FRANCISCO DO PARA

Autor

DILAILSON MONTEIRO DOS SANTOS

Terceiro

WALBER ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA

Terceiro

ALBECY DO SOCORRO DA CUNHA SOUSA

Terceiro

VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA RAFAELLE DE MORAES E MORAES

OAB/PA 31057·CPF·Representa: Réu

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA

OAB/PA 29715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO FRANCISCO DO PARA

Autor

DILAILSON MONTEIRO DOS SANTOS

Terceiro

WALBER ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA

Terceiro

ALBECY DO SOCORRO DA CUNHA SOUSA

Terceiro

VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

5 BATALHAO DA POLICIA MILITAR DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

DILAILSON MONTEIRO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

WALBER ANTONIO DO NASCIMENTO SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBECY DO SOCORRO DA CUNHA SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:54

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:54

Transitado em Julgado em 06/03/2025

12/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de termo de ciência

24/02/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:40

Extinta a punibilidade por prescrição

24/02/2025, 08:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/02/2025, 08:37

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 08:37

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:54

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:54

Transitado em Julgado em 06/03/2025

12/05/2025, 15:48

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 08:40

Sentença

•30/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

09/03/2025, 02:31

Publicado Sentença em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de termo de ciência

24/02/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:40

Extinta a punibilidade por prescrição

24/02/2025, 08:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/02/2025, 08:37

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 09/09/2024

26/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

18/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

18/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2024, 09:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/09/2024, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de termo de ciência

03/09/2024, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 12:14

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:44

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 16:44

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 13:55

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:18

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.

15/03/2024, 07:44

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado do(a) REU: WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA - PA29715-A RÉU: VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA Endereço: RUA Dº LAURO SODRÉ, 2308, CENTRO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 DESPACHO Reitere-se a intimação do advogado dativo, a fim de que, no prazo legal, apresente memoriais. Após, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Servirá como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo Portaria nº 221/2024-GP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0800476-12.2021.8.14.0096 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência

23/02/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 14:51

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:20

Cancelada a movimentação processual

10/01/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:19

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 21:18

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 10:23

Audiência Continuação realizada para 03/05/2023 09:00 Vara Única de São Francisco do Pará.

03/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de certidão

02/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de termo de ciência

12/04/2023, 08:33

Audiência Continuação designada para 03/05/2023 09:00 Vara Única de São Francisco do Pará.

10/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/04/2023, 15:10

Juntada de Ofício

10/04/2023, 15:08

Decorrido prazo de 5º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 10:37

Decorrido prazo de DILAILSON MONTEIRO DOS SANTOS em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 10:36

Decorrido prazo de DILAILSON MONTEIRO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 11:29

Desentranhado o documento

21/03/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 12:26

Audiência Instrução realizada para 15/03/2023 09:30 Vara Única de São Francisco do Pará.

15/03/2023, 10:41

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 14:21

Decorrido prazo de 5º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 22:51

Juntada de Petição de devolução de ofício

09/03/2023, 22:51

Juntada de Petição de certidão

09/03/2023, 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 22:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/03/2023, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência

06/03/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/03/2023, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de termo de ciência

27/02/2023, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2023, 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 10:56

Audiência Instrução redesignada para 15/03/2023 09:30 Vara Única de São Francisco do Pará.

24/02/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 10:42

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência

23/02/2023, 12:37

Juntada de Petição de certidão

22/02/2023, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:34

Juntada de Petição de termo de ciência

17/02/2023, 11:05

Concedida a Liberdade provisória de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA - CPF: 705.641.912-72 (REU).

17/02/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:16

Conclusos para decisão

16/02/2023, 08:51

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 21:46

Juntada de Petição de devolução de ofício

13/02/2023, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 21:44

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:07

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2023, 09:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/02/2023, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2023, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2023, 19:21

Juntada de Petição de certidão

29/01/2023, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 21:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 21:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

23/01/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 13:23

Audiência Instrução designada para 23/03/2023 09:00 Vara Única de São Francisco do Pará.

23/01/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2022, 15:33

Conclusos para decisão

27/09/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2021.

23/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:25

Juntada de Petição de parecer

14/09/2021, 13:01

Juntada de Petição de parecer

14/09/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 13:26

Decorrido prazo de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:57

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 09:13

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 08:23

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 08:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/08/2021, 17:37

Recebida a denúncia contra VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA - CPF: 705.641.912-72 (REU)

26/07/2021, 21:23

Conclusos para decisão

20/07/2021, 08:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/07/2021, 08:40

Juntada de Petição de denúncia

19/07/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:36

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 08:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

30/06/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência

01/06/2021, 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência

01/06/2021, 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência

28/05/2021, 12:58

Juntada de Petição de termo de ciência

28/05/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:46

Concedida a Liberdade provisória de VENILSON JOSE MACHADO DA SILVA - CPF: 705.641.912-72 (FLAGRANTEADO).

28/05/2021, 09:57

Conclusos para decisão

27/05/2021, 11:52

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 11:52

Juntada de certidão de antecedentes criminais

27/05/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2021, 19:13

Conclusos para decisão

26/05/2021, 16:03

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:03

Sentença

•29/08/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:55

Despacho

•05/03/2024, 10:19

Despacho

•21/02/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:04

Despacho

•15/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:39

Todos os documentos(32)

Sentença

•24/02/2025, 08:40

Sentença

•30/08/2024, 12:07

Sentença

•29/08/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 13:55

Despacho

•05/03/2024, 10:19

Despacho

•21/02/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 11:04

Despacho

•15/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:38

Decisão

•17/02/2023, 11:34

Decisão

•17/02/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 12:07

Decisão

•25/01/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 13:26

Decisão

•26/07/2021, 21:23

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 08:34

Decisão

•28/05/2021, 12:46

Decisão

•28/05/2021, 09:57

Decisão

•26/05/2021, 19:47

Decisão

•26/05/2021, 19:13