Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801072-64.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801072-64.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ofício

12/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:03

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 04:14

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 13:41

Juntada de Petição de termo de ciência

11/03/2024, 13:41

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO MORAES SIMOES SENTENÇA ANTONIO AUGUSTO MORAES SIMOES, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de nascimento junto ao Cartório Givaldo Araújo, em Icoaraci-Belém/PA, onde teria sido registrado. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informado que não consta nenhum assento em nome do requerente, tendo o cartório emitido certidão negativa. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório Givaldo Araújo, em Icoaraci/PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 110450233 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, o requerente juntou a cópia da certidão negativa expedida pelo Cartório Givaldo Araújo, em Icoaraci-Belém/PA (Num. 110229436 - Pág. 1), bem como a cópia da Declaração emitida pela Polícia civil (ID Num. 110229437 - Pág. 2). Verifico, inicialmente, que na certidão negativa do cartório está consignado que não consta em seus livros o assento de nascimento do requerente. Portanto, embora tenha sido expedida a certidão de nascimento do requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro do nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento do autor. Com efeito, os documentos apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente a ausência do assento de nascimento do requerente no cartório de registro civil que expediu sua certidão de nascimento. Desse modo, a lavratura do registro de nascimento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46 da Lei 6.015/73, para determinar a lavratura do REGISTRO DE NASCIMENTO de ANTONIO AUGUSTO MORAES SIMÕES, DATA DO NASCIMENTO: 18/02/1964, SEXO: Masculino, LOCAL DE NASCIMENTO: Belém-PA, constando como MÃE: Luzia Lima de Moraes, de acordo com os dados constantes da petição inicial e dos documentos que a instruem, observando-se as cautelas legais e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão ao requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório Givaldo Araújo, em Icoaraci-Belém/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801072-64.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 22:13

Julgado procedente o pedido

10/03/2024, 22:13

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 09:51

Documentos

Sentença

•10/03/2024, 22:13

Decisão

•05/03/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO MORAES SIMOES SENTENÇA ANTONIO AUGUSTO MORAES SIMOES, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de nascimento junto ao Cartório Givaldo Araújo, em Icoaraci-Belém/PA, onde teria sido registrado. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois fora informado que não consta nenhum assento em nome do requerente, tendo o cartório emitido certidão negativa. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao Cartório Givaldo Araújo, em Icoaraci/PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 110450233 - Pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, o requerente juntou a cópia da certidão negativa expedida pelo Cartório Givaldo Araújo, em Icoaraci-Belém/PA (Num. 110229436 - Pág. 1), bem como a cópia da Declaração emitida pela Polícia civil (ID Num. 110229437 - Pág. 2). Verifico, inicialmente, que na certidão negativa do cartório está consignado que não consta em seus livros o assento de nascimento do requerente. Portanto, embora tenha sido expedida a certidão de nascimento do requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro do nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento do autor. Com efeito, os documentos apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente a ausência do assento de nascimento do requerente no cartório de registro civil que expediu sua certidão de nascimento. Desse modo, a lavratura do registro de nascimento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 46 da Lei 6.015/73, para determinar a lavratura do REGISTRO DE NASCIMENTO de ANTONIO AUGUSTO MORAES SIMÕES, DATA DO NASCIMENTO: 18/02/1964, SEXO: Masculino, LOCAL DE NASCIMENTO: Belém-PA, constando como MÃE: Luzia Lima de Moraes, de acordo com os dados constantes da petição inicial e dos documentos que a instruem, observando-se as cautelas legais e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão ao requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório Givaldo Araújo, em Icoaraci-Belém/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0801072-64.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

11/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)