Cumprimento de sentença 0056681-76.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.276,55

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:39

Conclusos para decisão

02/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 00:31

Transitado em Julgado em 19/06/2024

23/07/2024, 09:32

Decorrido prazo de ALDOLINO DA COSTA VIEIRA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:21

Decorrido prazo de ALDOLINO DA COSTA VIEIRA em 20/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:47

Juntada de identificação de ar

13/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:07

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:39

Conclusos para decisão

02/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 00:31

Transitado em Julgado em 19/06/2024

23/07/2024, 09:32

Decorrido prazo de ALDOLINO DA COSTA VIEIRA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:21

Decorrido prazo de ALDOLINO DA COSTA VIEIRA em 20/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:47

Juntada de identificação de ar

13/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALDOLINO DA COSTA VIEIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:07

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:23

Juntada de Petição de termo de ciência

25/04/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056681-76.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALDOLINO DA COSTA VIEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de imóvel com sequencial 168309 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2008 a 2010, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Ante a comprovação do adimplemento do débito em questão, determino o DESBLOQUEIO dos valores constritos, por meio do sistema SISBAJUD, e, por conseguinte expeça-se o competente alvará em favor do executado, cujas custas de expedição deverão ser deduzidas do importe bloqueado remanescente, após os descontos das custas judiciais, seguindo-se do levantamento dos valores depositados em juízo, com suas respectivas atualizações, decorrentes do bloqueio de valores através do sistema retro informado. Em seguida, após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de abril de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 08:53

Decorrido prazo de ALDOLINO DA COSTA VIEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/04/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 06:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:47

Juntada de identificação de ar

25/03/2024, 08:18

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056681-76.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista as pesquisas realizadas junto ao sistema SISBAJUD foi bloqueado o VALOR INTEGRAL do débito em nome do(a) executado(a). Junte-se o relatório. Neste sentido, proceda o sr. Diretor de Secretaria à abertura imediata de subconta, a fim de que seja realizada a transferência e a individualização do montante constrito por este Juízo, no que se refere ao débito integral, e, em seguida, determino o desbloqueio dos valores em excesso. Certifique-se. Após, INTIME-SE o Executado(a), através de carta com aviso de recebimento, acerca da penhora realizada por meio eletrônico, para, querendo, arguir no prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das matérias listadas no art. 854, §3º do CPC; bem como, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, observando-se a necessidade de complementação da garantia do juízo. Por outro lado, decorrido o prazo e certificada a ausência de manifestação pela executada, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, permitindo o regular trâmite processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. INT., DIL E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, CONSIDERANDO HAVER VALORES BLOQUEADOS NO PROCESSO. Belém/PA, 29 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2024, 15:58

Conclusos para decisão

28/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2024, 11:19

Conclusos para decisão

21/02/2024, 13:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/05/2023 23:59.

08/07/2023, 01:38

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 12:49

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 12:48

Conclusos para despacho

13/12/2022, 10:17

Processo migrado do sistema Libra

27/09/2021, 11:03

REMESSA INTERNA

16/08/2021, 11:20

Remessa

03/08/2021, 09:30

CONCLUSOS

21/01/2016, 08:09

SETOR CORRESPONDENCIA

17/01/2013, 10:52

SETOR CORRESPONDENCIA

17/01/2013, 10:52

AGUARD. RETORNO DE AR

17/01/2013, 10:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/01/2013, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2013, 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/01/2013, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/01/2013, 11:40

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/12/2012, 13:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

03/12/2012, 11:09

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2012, 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

28/11/2012, 15:35

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 11:50

Decisão

•08/04/2025, 11:50

Sentença

•24/04/2024, 08:53

Sentença

•19/04/2024, 11:45

Decisão

•05/03/2024, 11:35

Decisão

•02/03/2024, 15:58

Intimação de Decisão

•28/02/2024, 10:38

Decisão

•22/02/2024, 11:19

Despacho

•14/12/2022, 12:48