Execução de Título Extrajudicial 0801162-90.2021.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801162-90.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS ADVOGADO: MÁRCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO - OAB/PA 13.208 FERNANDO AMARAL SARRAZIN JÚNIOR - OAB/PA 15.082 APELADO: JOSEBETH LIMA BARBOSA DOS PASSOS ADVOGADO: JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - OAB/PA 18.296 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801162-90.2021.8.14.0035 COMARCA: ÓBIDOS/PA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS contra JOSEBETH LIMA BARBOSA DOS PASSOS. Destarte, sem delongas, entendo que as Turmas de Direito Privado carecem de competência para o julgamento da apelação cível, tendo como demanda originária ação que discuta questão afeta a servidor público, nos termos do atual Regimento Interno deste TJPA – RITJPA, senão vejamos: Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016). [...] §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (Incluído pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) [...] IV – concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; ASSIM, diante dos fundamentos expostos, entendo que os autos devem ser remetidos a uma das Turmas de Direito Público, que possui competência regimental para o processamento e julgamento do presente reexame necessário. Assim, determina-se a redistribuição dos autos perante as Turmas de Direito Público. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 05 de março de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

06/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEBETH LIMA BARBOSA DOS PASSOS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Óbidos.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(18)