Monitória 0801509-14.2024.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0801509-14.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801509-14.2024.8.14.0005. AUTOR: Nome: ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI Endereço: S BENTO, 323, ANDAR 10 SALA 108, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01011-100 RÉU: Nome: JOSE GOMES DE ARAUJO NETO Endereço: Travessa das Palmeiras, 1279, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-650 Nome: ANGELA CRISTHINA MAGALHAES DE ARAUJO Endereço: Travessa das Palmeiras, 1279, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-650 DECISÃO-MANDADO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI em desfavor de JOSÉ GOMES DE ARAUJO NETO. Analisando os autos, observo que o autor, pessoa jurídica, pleiteou a gratuidade judiciária, afirmando não ter condições de arcar com as despesas processuais. Esclareço que quando se trata de pessoa jurídica exige-se comprovação do seu estado de hipossuficiência, devendo esta comprovar previamente que se enquadra como beneficiária de justiça gratuita, conforme entendimento jurisprudencial do STF, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).Assim, ao analisar os documentos juntados pelo autor, tais como de declaração de renda junto à Receita Federal, balancetes da pessoa jurídica, saldo bancário negativo é possível constatar que a pessoa jurídica não vem apresentando movimentação financeira, motivo pelo qual entendo cabível os benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula nº 481 do STJ. Inexistindo nos autos qualquer elemento contrário ao pedido de Justiça gratuita, defiro-o nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/15. Estando a petição inicial devidamente instruída com documentos sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, CPC), recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC e defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida. Cite-se a parte requerida na forma do art. 701, com as advertências legais: (A) no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida objeto da ação com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, (B) no prazo de 15 (quinze) dias, já computado a dobra legal, ofereça Embargos Monitórios. Advirto a parte requerida que caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito a prova escrita trazida com a inicial em título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC 701 § 2º c/c 702). Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.

06/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELA CRISTHINA MAGALHAES DE ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE ARAUJO NETO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(44)