Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804187-75.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804187-75.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALINE DA LUZ PRIMAVERA DUARTE, residente e domiciliada na Travessa Padre Eutíquio, n° 3681, próximo ao supermercado Líder da Alcindo Cacela, bairro Condor, Belém- PA - CEP: 66045-225. Telefone: 91 98705-00971. REQUERIDOS: LUCAS DANTAS DA SILVA, residente e domiciliado na Passagem São Jorge, n° 53, (da R Lauro Malcher e R Gaiapós), bairro Condor, Belém - PA - CEP: 66033-195. Telefone: 91 98145-1042; e FELIPE COSTA MALCHER, residente e domiciliada na Passagem São Jorge, n° 53, (da R Lauro Malcher e R Gaiapós), bairro Condor, Belém - PA - CEP: 66033-195. Telefone: 91 99826-0090. REQUERENTE: ALINE DA LUZ PRIMAVERA DUARTE contra os REQUERIDOS: LUCAS DANTAS DA SILVA e FELIPE COSTA MALCHER, por fato ocorrido em 04/03/2024 (Lesão corporal Dolosa). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação aos agressores: I - As seguintes proibições: a)De se aproximarem da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b)De manterem contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c)De frequentarem a residência da vítima. Determino a participação dos requeridos no GRUPO REFLEXIVO realizado pela Coordenadoria de Justiça Restaurativa do TJPA. Para participarem, os autuados devem comparecer na próxima 4ª feira, depois de sua intimação, ao ESPAÇO RESTAURATIVO ‘ACOLHER”, localizado no 2º andar do prédio anexo do Fórum Criminal, próximo as Varas de Violência Doméstica – whatsapp 91 98251-1303. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0804187-75.2024.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE os agressores, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso os agressores não sejam localizados no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que os requeridom possam ser encontrados. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 5 de março de 2024. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

06/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA MALCHER em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DA LUZ PRIMAVERA DUARTE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA MALCHER em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DA LUZ PRIMAVERA DUARTE em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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