Execução de Título Extrajudicial 0810917-14.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810917-14.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. L. COSTA S/S LTDA EXECUTADO: THAMILLIS DE SOUZA SANTOS DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0810917-14.2024.8.14.0301 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual o exequente pretende a execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Sobre o tema o colendo STJ firmou o entendimento de que o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial, se comprovada a prestação do serviço (Processo nº 2010.01.1.134670-9/607259, 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. Unânime, Dje 07.08.2012). Assim sendo e também considerando que a cobrança pela via executiva de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período em questão, requisito este inexistente no caso dos autos, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, apresentando comprovante de prestação dos serviços educacionais ora executados, tais como histórico escolar, ficha individual do aluno, declaração da professora de que o aluno frequentou as aulas (frequência), dentre outros que julgue relevantes, de forma a se ter um título líquido, certo e exigível (alínea “d” do inciso I do art. 798 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 319, VI, do CPC. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA., assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 4ª VJEC

06/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de M. L. COSTA S/S LTDA em 12/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M. L. COSTA S/S LTDA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de M. L. COSTA S/S LTDA - CNPJ: 11.248.253/0001-03 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

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