Produção Antecipada de Provas Criminal 0803613-52.2024.8.14.0401 - TJPA

Produção Antecipada de Provas Criminal 0803613-52.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0803613-52.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido formulado em ação de justificação criminal para oitiva de testemunhas arroladas pela requerente (ID. 109612540, fl. 02), com a finalidade de produção de prova nova a fim de subsidiar futura revisão criminal. Aduz a requerente que foi denunciada e condenada pelos crimes de receptação e resistência, e que, após o trânsito, tomou conhecimento de que sua irmã, Sra. Dayara Cardoso do Carmo, utilizou seu documento pessoal (requerente), na lavratura do auto de prisão em flagrante. Ademais, afirma a requerente que não se preocupou com a condenação, tendo em vista que a sentença determinou o cumprimento da pena em regime aberto. Todavia, após o juízo da execução determinar o uso de tornozeleira eletrônica pela requerente, esta, sentindo-se prejudicada, resolveu por constituir prova testemunhal, a fim de ingressar futuramente com a ação de revisão criminal. Em manifestação de ID. 110168637, o MP opinou pelo deferimento do pleito, a fim de que as testemunhas indicadas pela requerente sejam ouvidas em juízo. Passo a decidir O procedimento de justificação destina-se à prova de um fato ou relação jurídica, cuja finalidade é formar simples documento ou servir de prova em processo regular. No caso dos autos, constato que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, a partir da oitiva das testemunhas arroladas na inicial. Contudo, a justificação criminal não se presta, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, para simplesmente colher a oitiva de novas testemunhas sem qualquer critério. É indispensável que a parte requerente informe claramente o que a testemunha trará de novo, a fim de possibilitar desconstituir o que foi decido nos autos, não bastando o fato de as testemunhas não terem sido ouvidas na fase de conhecimento. Assim, possibilitar o arrolamento de outras testemunhas que a defesa poderia tê-las arrolado no prazo legal, durante a instrução processual, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. Logo, no presente caso, verifico que o processo transcorreu normalmente e, após a condenação, foi apresentado recurso de apelação, onde, em nenhum momento, a Defesa apontou a situação narrada, não sendo crível que só tomou conhecimento após o trânsito em julgado, já que se trata de sua irmã. Além disso, a Defesa nem sequer justifica o motivo pelo qual as outras pretendidas testemunhas não foram arroladas na fase de conhecimento, o que, ao meu sentir, descaracteriza tratar-se de prova nova superveniente da inocência da condenada a subsidiar pedido revisional, nos termos do inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. WRIT ORIGINÁRIO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não bastando, para tal mister, a utilização de prova já existente e de conhecimento das partes.2. No caso, o Juízo processante indeferiu o pedido de justificação criminal, por entender que a prova a ser produzida já era conhecida do Requerente, ora Paciente, não sendo, portanto, prova nova apta a subsidiar o ajuizamento de revisão criminal, nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 691.565/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O procedimento de justificação destina-se à prova de um fato ou relação jurídica, cuja finalidade é formar simples documento ou servir de prova em processo regular. 2. Na hipótese, pretende-se o depoimento de inspetores da Polícia Rodoviária Federal, que participaram das escoltas e presenciaram os diálogos mantidos entre o Agravante e membros do Parquet estadual. 3. A justificação criminal não se presta, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, para a reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou simplesmente para o arrolamento de novas testemunhas. É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva, e que, em se tratando de testemunha, haja indicação clara do que esta trará de novo, não bastando apenas que não tenha sido ouvida nos autos principais. Precedentes. 4. Possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a Defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. No caso em exame, a Defesa sequer justifica o motivo pelo qual as pretendidas testemunhas não foram arroladas naquela época, o que descaracteriza tratar-se de prova nova superveniente da inocência do Condenado a subsidiar pedido revisional, nos termos do inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 690264 SP 2021/0277885-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). Grifamos. Em face do exposto, indefiro o pleito da requerente, e determino, após o cumprimento das formalidades legais, o arquivamento dos autos. Intimem-se a requerente e o MP. Belém, 05 de março de 2024. Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito, respondendo

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(34)