Procedimento Comum Cível 0800816-07.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800816-07.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 08:38

Baixa Definitiva

10/05/2024, 08:37

Juntada de Informações

10/05/2024, 08:37

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 20:43

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA Advogado(a): Kemeron Mendes Fialho – OAB/PI nº 11244 REQUERIDO(A): BANCO BMG S/A Advogado(a): Antonio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE nº 23255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N.º: 0800816-07.2023.8.14.0121 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela provisória em caráter LIMINAR ajuizada por MANOEL FRANCISCO DE SOUSA em desfavor de BANCO BMG S/A. Em síntese, narra a petição inicial que a parte autora é pessoa humilde e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua fonte de renda. O demandante começou a perceber descontos mensais de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos) em seu benefício oriundos do contrato de empréstimo consignado nº: 410265357 no valor de R$ 1.075,50 (um mil setenta e cinco reais e cinquenta centavos), a ser quitado em 45 (quarenta e cinco) parcelas, com termo inicial em 01/2023 e termo final em 09/2026, sendo descontadas, até o momento do ajuizamento da demanda, 12 (doze) parcelas, totalizando o valor de R$ 286,80 (duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). A parte relatou não ter contratado/adquirido o referido produto/serviço. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em seu benefício, sob pena de multa diária R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da referida tutela, com o ressarcimento das parcelas descontadas em dobro, perfazendo o montante de R$ 573,60 (quinhentos e setenta três reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora, e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como o reconhecimento da nulidade da contratação. Na decisão de ID 110152431, foi determinada a realização de emenda à inicial para que a parte comprovasse sua hipossuficiência econômica; juntasse comprovante de tentativa de solução administrativa/extrajudicial para análise do recebimento da petição inicial, considerando que a parte ajuizou 5 (cinco) demandas questionando a validade de cobranças bancária; bem como que fosse comprovada a inscrição suplementar do advogado Bel. Kêmeron Mendes Fialho na OAB/PA, pois este possui mais de 5 (cinco) ações no Estado do Pará. Foi realizada a emenda à inicial, quando o autor juntou declaração de imposto de renda para comprovar sua hipossuficiência. No que tange à tentativa de solução administrativa/extrajudicial, a parte alegou, em síntese, que não seria necessária para acionar o Poder Judiciário. Em relação a inscrição suplementar do advogado constituído, arguiu que por ter optado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis a causa não estaria abrangida pela vedação legal, pois não seria ato privativo de advogado postular em juizados. Vieram os autos conclusos. Suficientemente relatado, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. Cotejando os autos, vale ressaltar que legislação exige a presença de alguns pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, um dele é a capacidade postulatória. Sabe-se que em algumas demandas o legislador atribuiu capacidade postulatória ao autor, sendo dispensável a presença de advogado. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, os autores possuem capacidade postulatória para demandas que não ultrapassassem o teto de 20 (vinte) vezes o salário mínimo (art. 9º da Lei nº 9.099/95), sendo facultativa, nestes casos, a presença de advogado, mas é obrigatória nas demandas que ultrapassem o referido valor. Destaca-se que o jus postulandi está circunscrito ao primeiro grau de jurisdição, havendo a obrigatoriedade da presença do advogado na fase recursal (art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95). A parte autora ajuizou esta demanda representada por advogado constituído, conforme procuração de ID 106417538, não se valendo de sua própria capacidade postulatória. Nesse contexto, trata-se de ato privativo de advogado a presente postulação, conforme a Lei nº 8.906/ 94 (Estatuto da Advocacia): Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (grifo nosso) O profissional contratado deve estar apto para exercer a advocacia no local em que ajuizou a ação, sendo assim, é admitido o exercício da advocacia, sem a necessidade de inscrição suplementar, em até 5 (cinco) causas fora do domicílio profissional do advogado, nos termos do art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ultrapassado o limite, a inscrição suplementar se faz necessária. Analisando os autos, observa-se que o Bel. KÊMERON MENDES FIALHO, patrono do autor, está inscrito na OAB/PI nº 11244 e não possui inscrição suplementar perante a OAB/PA. Considerando, ainda, que foram ajuizadas 5 (cinco) ações em nome do autor MANOEL FRANCISCO DE SOUSA, além das outras demandas do advogado, este excedeu o limite legal, carecendo de capacidade postulatória para demandar no Estado do Pará. Pelo exposto, não merece prosperar a alegação de facultatividade da assistência de advogado nos juizados afim de justificar a ausência de capacidade postulatória, pois trata-se de faculdade que a parte não a exerceu, constituindo advogado para demandar em juízo. A questão da capacidade postulatória conjugada com as informações dos autos, revela-se como um indício de litigância predatória. Sobre o tema, há a definição que consta na recomendação n.º 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. (grifo nosso) No caso em apreço, nota-se que a parte se limitou a consultar extratos bancários e questionar cobranças realizadas por instituições financeiras, sem diligenciar minimamente para averiguar a regularidade do contrato. Oportuno destacar que esta prática vem se tornando comum na seara consumerista, com o ajuizamento de ações que se limitam a questionar qualquer desconto realizado em extrato bancário, sem tentar solucionar a questão ou cercar-se de informações sobre o produto/serviço questionado, culminando no fracionamento de ações de forma temerária visando a declaração de nulidade do negócio jurídico e indenização, o que pode caracterizar litigância predatória. Ressalta-se, ainda, que a parte ajuizou 5 (cinco) demandas desse gênero - Processos: 0800817-89.2023.8.14.0121; 0800814-37.2023.8.14.0121; 0800815-22.2023.8.14.0121; 0800813-52.2023.8.14.0121; 0800816-07.2023.8.14.0121. Trata-se de peças padronizada, contra instituições financeiras, buscando ressarcimento e declaração de nulidade dos negócios jurídicos, sem tentativa de solução extrajudicial e por advogado inscrito em seção da OAB de outra unidade da federação. O Poder Judiciário deve estar atento, tomando medidas necessária para coibir o abuso do direito de ação. Nesse sentido, há os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS E OS PEDIDOS. DELIMITAÇÃO QUE PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA E A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e extinguiu o processo sem apreciação de mérito, bem como o condenou em custas e multa por litigância de má-fé. Em seu recurso pretende a reforma da sentença e a condenação na obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de realizar ligações de telemarketing ao autor e indenizá-lo por danos morais, além de afastar a multa e custas por litigância de má-fé. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparo regular (ID 29067501 e 29067502). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 29067559). 3. O recorrente em sua inicial aduz que foi importunado por diversas ligações oferecendo empréstimos consignados e que tais contatos originavam da requerida, chegando a receber mais de 50 ligações por dia, o que justificaria indenização por danos morais. Para tanto, juntou aos autos registros de ligações e mensagens (ID 29067472). 4. Posteriormente, foi oportunizado ao autor para que emendasse a inicial para especificar o valor pretendido a título de danos morais e indicar quais chamadas originavam da requerida, a considerar que a parte autora possui diversas ações idênticas em tramite ou que já tramitaram neste Tribunal (ID 29067485). Em resposta, a parte especificou os danos morais em R$1.500,00 e informou que ?não teve o cuidado em anotar de relacionar a data e hora das ligações? (ID 29067488). 5. Diante dos fatos, o Juízo a quo entendeu que não supriu a determinação contida na decisão de ID 29067485, situação que impossibilitaria a defesa da requerida e, portanto, foi indeferida a inicial por inépcia. 6. Neste ponto, cabe consignar que a Lei dos Juizados Especiais tem como princípio implícito mestre a efetividade da Justiça, mediante ao acesso facilitado ao Judiciário. Tal princípio permeia pelos princípios da simplicidade, da oralidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Não podendo a parte autora sob a guarita dos princípios norteadores do Juizado Especial prejudicar o contraditório e a ampla defesa da parte adversa, pois o não adimplir de forma satisfatória a emenda e especificar as ligações, as quais são de forma genérica à requerida inviabilizar o prosseguimento da demanda. 7. Quanto a condenação em custas arbitradas em 10% do valor da causa e multa de meio salário mínimo nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, importante destacar que o autor/recorrente é um litigante habitual no juizado especial. Em pesquisa a sistema do Tribunal verifica-se mais de 25 (vinte e cinco) demandas no juizado especial somente no ano de 2021. Nota-se que, conforme já assinalado na sentença, o autor ajuizou diversas ações idênticas, as quais foram extintas por motivos semelhantes ao caso em tela e outras obteve sucesso. 8. Assim, formulação de acusações genéricas contra o réu, na tentativa de se aferir êxito na demanda e repetir a mesma conduta contra outros réus em demandas semelhantes, inclusive quanto aos pedidos resulta em demanda predatória. Portanto, escorreita a sentença em sua integralidade. 9. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - AC: 10000211221684001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONDUTA TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fracionamento das ações como a presente por certo consiste em um verdadeiro abuso de direito, na medida em que ao tempo do ajuizamento de uma ação discutindo um só débito, poderia a parte requerente incluir os demais débitos que alega serem irregulares e que teriam sido indevidamente encaminhados para o cadastro negativo pelo mesmo réu. Trata-se de conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Rac nº 70082401159, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 30.08.19). (grifo nosso) Não é cedido ao fornecedor violar qualquer direito do consumidor, contudo o consumidor deve atuar pautado na boa-fé objetiva, devendo mitigar seus próprios danos, buscar solucionar a questão e apresentar a documentação que possua referente ao negócio jurídico e/ou solicitá-la junto a instituição financeira. Deve-se evitar o abuso do direito de ação visando tão somente, em demandas aleatórias, questionar qualquer produto e/ou serviço sem um lastro probatório mínimo que embase sua pretensão. Pertinente salientar que a exigência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa e/ou outro meio extrajudicial de solução para que seja caracterizado o interesse de agir é uma das medidas que pode ajudar a coibir a prática de litigância predatória, tão deletéria ao sistema e ao espírito protecionista do Código de Defesa do Consumidor, Tema Repetitivo 1.198, atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665). O Tribunal de Justiça do Pará firmou Termo de Compromisso de Parceria Institucional e Cooperação com a OAB/PA a fim de combater a prática de litigância predatória que é tão danosa ao judiciário e aos jurisdicionados. A utilização da via administrativa é importante para a solução dos conflitos, por demonstrar a boa-fé objetiva dos indivíduos que recorrem ao Poder Judiciário após ter seu direito negado seja por ação ou omissão da parte adversa, sendo um dever anexo da lealdade processual que se espera dos litigantes, assim como concretiza o estímulo a solução consensual dos conflitos que deve ser incentivada tanto na esfera judicial como extrajudicial, nos termos 3º do artigo do CPC/2015. É possível exigir em determinadas situações consumeristas, principalmente naquelas que discutem contratos bancários, que haja a prévia tentativa de solução administrativa junto às instituições ou aos órgãos de proteção do consumidor, buscando não só solucionar os problemas individuais, como também expor aos órgãos de proteção potenciais condutas de fornecedores que sejam passíveis de sanção no sistema de proteção ao consumidor. Dessa forma, a tentativa de solucionar administrativamente a questão revela o interesse de agir da parte que tendo uma negativa, omissão ou demora injustificada para a solução da questão poderá utilizar regularmente a via judicial para dirimir o conflito. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil/2015 prevê a consequência jurídica pela carência de interesse de agir e falta de pressupostos processuais constatada nesta fase processual, senão vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (grifo nosso) Considerando ausência de interesse de agir e verificada a ausência de pressupostos processuais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem óbices à repropositura da ação, caso sanado o vício, ante a inocorrência de coisa julgada material. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de interesse processual e de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. OFICIE-SE o Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Pará (CIJEPA) sobre os indícios de litigância predatória identificados nos autos. OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – OAB/PA sobre os indícios de litigância predatória identificados nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/04/2024, 17:37

Indeferida a petição inicial

01/04/2024, 17:37

Conclusos para decisão

22/03/2024, 08:35

Conclusos para decisão

22/03/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 22:06

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 13:15

Sentença

•01/04/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA Advogado(a): Kemeron Mendes Fialho – OAB/PI nº 11244 REQUERIDO(A): BANCO BMG S/A Advogado(a): Antonio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE nº 23255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N.º: 0800816-07.2023.8.14.0121 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela provisória em caráter LIMINAR ajuizada por MANOEL FRANCISCO DE SOUSA em desfavor de BANCO BMG S/A. Em síntese, narra a petição inicial que a parte autora é pessoa humilde e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua fonte de renda. O demandante começou a perceber descontos mensais de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos) em seu benefício oriundos do contrato de empréstimo consignado nº: 410265357 no valor de R$ 1.075,50 (um mil setenta e cinco reais e cinquenta centavos), a ser quitado em 45 (quarenta e cinco) parcelas, com termo inicial em 01/2023 e termo final em 09/2026, sendo descontadas, até o momento do ajuizamento da demanda, 12 (doze) parcelas, totalizando o valor de R$ 286,80 (duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). A parte relatou não ter contratado/adquirido o referido produto/serviço. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em seu benefício, sob pena de multa diária R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da referida tutela, com o ressarcimento das parcelas descontadas em dobro, perfazendo o montante de R$ 573,60 (quinhentos e setenta três reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente e aplicado juros de mora, e danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como o reconhecimento da nulidade da contratação. Na decisão de ID 110152431, foi determinada a realização de emenda à inicial para que a parte comprovasse sua hipossuficiência econômica; juntasse comprovante de tentativa de solução administrativa/extrajudicial para análise do recebimento da petição inicial, considerando que a parte ajuizou 5 (cinco) demandas questionando a validade de cobranças bancária; bem como que fosse comprovada a inscrição suplementar do advogado Bel. Kêmeron Mendes Fialho na OAB/PA, pois este possui mais de 5 (cinco) ações no Estado do Pará. Foi realizada a emenda à inicial, quando o autor juntou declaração de imposto de renda para comprovar sua hipossuficiência. No que tange à tentativa de solução administrativa/extrajudicial, a parte alegou, em síntese, que não seria necessária para acionar o Poder Judiciário. Em relação a inscrição suplementar do advogado constituído, arguiu que por ter optado pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis a causa não estaria abrangida pela vedação legal, pois não seria ato privativo de advogado postular em juizados. Vieram os autos conclusos. Suficientemente relatado, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. Cotejando os autos, vale ressaltar que legislação exige a presença de alguns pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, um dele é a capacidade postulatória. Sabe-se que em algumas demandas o legislador atribuiu capacidade postulatória ao autor, sendo dispensável a presença de advogado. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, os autores possuem capacidade postulatória para demandas que não ultrapassassem o teto de 20 (vinte) vezes o salário mínimo (art. 9º da Lei nº 9.099/95), sendo facultativa, nestes casos, a presença de advogado, mas é obrigatória nas demandas que ultrapassem o referido valor. Destaca-se que o jus postulandi está circunscrito ao primeiro grau de jurisdição, havendo a obrigatoriedade da presença do advogado na fase recursal (art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95). A parte autora ajuizou esta demanda representada por advogado constituído, conforme procuração de ID 106417538, não se valendo de sua própria capacidade postulatória. Nesse contexto, trata-se de ato privativo de advogado a presente postulação, conforme a Lei nº 8.906/ 94 (Estatuto da Advocacia): Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (grifo nosso) O profissional contratado deve estar apto para exercer a advocacia no local em que ajuizou a ação, sendo assim, é admitido o exercício da advocacia, sem a necessidade de inscrição suplementar, em até 5 (cinco) causas fora do domicílio profissional do advogado, nos termos do art. 10, § 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ultrapassado o limite, a inscrição suplementar se faz necessária. Analisando os autos, observa-se que o Bel. KÊMERON MENDES FIALHO, patrono do autor, está inscrito na OAB/PI nº 11244 e não possui inscrição suplementar perante a OAB/PA. Considerando, ainda, que foram ajuizadas 5 (cinco) ações em nome do autor MANOEL FRANCISCO DE SOUSA, além das outras demandas do advogado, este excedeu o limite legal, carecendo de capacidade postulatória para demandar no Estado do Pará. Pelo exposto, não merece prosperar a alegação de facultatividade da assistência de advogado nos juizados afim de justificar a ausência de capacidade postulatória, pois trata-se de faculdade que a parte não a exerceu, constituindo advogado para demandar em juízo. A questão da capacidade postulatória conjugada com as informações dos autos, revela-se como um indício de litigância predatória. Sobre o tema, há a definição que consta na recomendação n.º 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. (grifo nosso) No caso em apreço, nota-se que a parte se limitou a consultar extratos bancários e questionar cobranças realizadas por instituições financeiras, sem diligenciar minimamente para averiguar a regularidade do contrato. Oportuno destacar que esta prática vem se tornando comum na seara consumerista, com o ajuizamento de ações que se limitam a questionar qualquer desconto realizado em extrato bancário, sem tentar solucionar a questão ou cercar-se de informações sobre o produto/serviço questionado, culminando no fracionamento de ações de forma temerária visando a declaração de nulidade do negócio jurídico e indenização, o que pode caracterizar litigância predatória. Ressalta-se, ainda, que a parte ajuizou 5 (cinco) demandas desse gênero - Processos: 0800817-89.2023.8.14.0121; 0800814-37.2023.8.14.0121; 0800815-22.2023.8.14.0121; 0800813-52.2023.8.14.0121; 0800816-07.2023.8.14.0121. Trata-se de peças padronizada, contra instituições financeiras, buscando ressarcimento e declaração de nulidade dos negócios jurídicos, sem tentativa de solução extrajudicial e por advogado inscrito em seção da OAB de outra unidade da federação. O Poder Judiciário deve estar atento, tomando medidas necessária para coibir o abuso do direito de ação. Nesse sentido, há os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS E OS PEDIDOS. DELIMITAÇÃO QUE PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA E A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e extinguiu o processo sem apreciação de mérito, bem como o condenou em custas e multa por litigância de má-fé. Em seu recurso pretende a reforma da sentença e a condenação na obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de realizar ligações de telemarketing ao autor e indenizá-lo por danos morais, além de afastar a multa e custas por litigância de má-fé. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparo regular (ID 29067501 e 29067502). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 29067559). 3. O recorrente em sua inicial aduz que foi importunado por diversas ligações oferecendo empréstimos consignados e que tais contatos originavam da requerida, chegando a receber mais de 50 ligações por dia, o que justificaria indenização por danos morais. Para tanto, juntou aos autos registros de ligações e mensagens (ID 29067472). 4. Posteriormente, foi oportunizado ao autor para que emendasse a inicial para especificar o valor pretendido a título de danos morais e indicar quais chamadas originavam da requerida, a considerar que a parte autora possui diversas ações idênticas em tramite ou que já tramitaram neste Tribunal (ID 29067485). Em resposta, a parte especificou os danos morais em R$1.500,00 e informou que ?não teve o cuidado em anotar de relacionar a data e hora das ligações? (ID 29067488). 5. Diante dos fatos, o Juízo a quo entendeu que não supriu a determinação contida na decisão de ID 29067485, situação que impossibilitaria a defesa da requerida e, portanto, foi indeferida a inicial por inépcia. 6. Neste ponto, cabe consignar que a Lei dos Juizados Especiais tem como princípio implícito mestre a efetividade da Justiça, mediante ao acesso facilitado ao Judiciário. Tal princípio permeia pelos princípios da simplicidade, da oralidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Não podendo a parte autora sob a guarita dos princípios norteadores do Juizado Especial prejudicar o contraditório e a ampla defesa da parte adversa, pois o não adimplir de forma satisfatória a emenda e especificar as ligações, as quais são de forma genérica à requerida inviabilizar o prosseguimento da demanda. 7. Quanto a condenação em custas arbitradas em 10% do valor da causa e multa de meio salário mínimo nos termos do art. 81, § 2º, do CPC, importante destacar que o autor/recorrente é um litigante habitual no juizado especial. Em pesquisa a sistema do Tribunal verifica-se mais de 25 (vinte e cinco) demandas no juizado especial somente no ano de 2021. Nota-se que, conforme já assinalado na sentença, o autor ajuizou diversas ações idênticas, as quais foram extintas por motivos semelhantes ao caso em tela e outras obteve sucesso. 8. Assim, formulação de acusações genéricas contra o réu, na tentativa de se aferir êxito na demanda e repetir a mesma conduta contra outros réus em demandas semelhantes, inclusive quanto aos pedidos resulta em demanda predatória. Portanto, escorreita a sentença em sua integralidade. 9. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-MG - AC: 10000211221684001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONDUTA TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fracionamento das ações como a presente por certo consiste em um verdadeiro abuso de direito, na medida em que ao tempo do ajuizamento de uma ação discutindo um só débito, poderia a parte requerente incluir os demais débitos que alega serem irregulares e que teriam sido indevidamente encaminhados para o cadastro negativo pelo mesmo réu. Trata-se de conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Rac nº 70082401159, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 30.08.19). (grifo nosso) Não é cedido ao fornecedor violar qualquer direito do consumidor, contudo o consumidor deve atuar pautado na boa-fé objetiva, devendo mitigar seus próprios danos, buscar solucionar a questão e apresentar a documentação que possua referente ao negócio jurídico e/ou solicitá-la junto a instituição financeira. Deve-se evitar o abuso do direito de ação visando tão somente, em demandas aleatórias, questionar qualquer produto e/ou serviço sem um lastro probatório mínimo que embase sua pretensão. Pertinente salientar que a exigência de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa e/ou outro meio extrajudicial de solução para que seja caracterizado o interesse de agir é uma das medidas que pode ajudar a coibir a prática de litigância predatória, tão deletéria ao sistema e ao espírito protecionista do Código de Defesa do Consumidor, Tema Repetitivo 1.198, atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665). O Tribunal de Justiça do Pará firmou Termo de Compromisso de Parceria Institucional e Cooperação com a OAB/PA a fim de combater a prática de litigância predatória que é tão danosa ao judiciário e aos jurisdicionados. A utilização da via administrativa é importante para a solução dos conflitos, por demonstrar a boa-fé objetiva dos indivíduos que recorrem ao Poder Judiciário após ter seu direito negado seja por ação ou omissão da parte adversa, sendo um dever anexo da lealdade processual que se espera dos litigantes, assim como concretiza o estímulo a solução consensual dos conflitos que deve ser incentivada tanto na esfera judicial como extrajudicial, nos termos 3º do artigo do CPC/2015. É possível exigir em determinadas situações consumeristas, principalmente naquelas que discutem contratos bancários, que haja a prévia tentativa de solução administrativa junto às instituições ou aos órgãos de proteção do consumidor, buscando não só solucionar os problemas individuais, como também expor aos órgãos de proteção potenciais condutas de fornecedores que sejam passíveis de sanção no sistema de proteção ao consumidor. Dessa forma, a tentativa de solucionar administrativamente a questão revela o interesse de agir da parte que tendo uma negativa, omissão ou demora injustificada para a solução da questão poderá utilizar regularmente a via judicial para dirimir o conflito. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil/2015 prevê a consequência jurídica pela carência de interesse de agir e falta de pressupostos processuais constatada nesta fase processual, senão vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (grifo nosso) Considerando ausência de interesse de agir e verificada a ausência de pressupostos processuais, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem óbices à repropositura da ação, caso sanado o vício, ante a inocorrência de coisa julgada material. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência de interesse processual e de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. OFICIE-SE o Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Pará (CIJEPA) sobre os indícios de litigância predatória identificados nos autos. OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – OAB/PA sobre os indícios de litigância predatória identificados nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800816-07.2023.8.14.0121 AUTOR(ES): MANOEL FRANCISCO DE SOUSA RÉU(S): BANCO BMG SA DECISÃO Preliminarmente, esclareço que a parte autora intentou diversas ações semelhantes no final de 2023, sendo elas: Processo nº: 0800817-89.2023.8.14.0121 Processo nº: 0800814-37.2023.8.14.0121 Processo nº: 0800815-22.2023.8.14.0121 Processo nº: 0800813.52.2023.8.14.0121 Oportuno ressaltar que, em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Pará firmou Termo de Compromisso de Parceria Institucional e Cooperação com a OAB/PA a fim de combater a prática de litigância predatória que é tão danosa ao judiciário e aos jurisdicionados. Alerta-se, desde já, que caso os fatos não se confirmem como narradas no petitório inicial, o juízo poderá lançar mão de meios processuais pedagógicos para enfrentamento das demandas chamadas predatórias, a título de exemplo, cito a condenação por litigância de má-fé, como já decidido em outras ações nesta Unidade Judiciária. Por outra banda, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Bem como, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Desta forma, para no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE a parte autora a fim de que emende a inicial, sob pena de extinção processual sem resolução de mérito, e: 1. Comprove efetivamente insuficiência de recursos, mediante a juntada aos autos das suas declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, comprovante do valor do seu benefício recebido e dos seus extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, ou recolha as custas processuais iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015); 2. Promova a juntada de cópia de documento que comprove a tentativa de resolução da questão de forma administrativa, com a ressalva de que não serão aceitos requerimentos administrativos em que resultaram arquivamentos pelo banco após tentativas infrutíferas em contatar a parte autora; 3. Junte o comprovante de inscrição suplementar do advogado peticionante Kêmeron Mendes Fialho na OAB/PA, nos termos do art. 10, §2º, da Lei 8.906/94, pois este possui mais de 5 (cinco) ações no Estado do Pará. Ultrapassado o prazo, com ou sem a emenda, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos acostados na inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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