Procedimento Comum Cível 0800815-40.2024.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800815-40.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800815-40.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: J L BARROS - RESTAURANTE MESTRE CUCA LTDA Endereço: VERDE MAR, S/N, FAROL VELHO, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: FELIPE FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Uberaba, 777, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-380 Nome: MERCILON VIEIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Teresinha, 68, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-080 ID: DECISÃO - MANDADO Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por J L BARROS – RESTAURANTE MESTRE CUCA EIRELI em face de FELIPE FERREIRA DOS SANTOS e MERCILON VIEIRA DOS SANTOS. Narra-se na ação que, em 12/05/2023, o Requerente teria adquirido do primeiro Requerido, por intermédio do segundo Requerido, o veículo FIAT/TORO VOLCANO AT D4, de cor branca, com RENAVAM 01148279277 e placa QEV6J98, chassi nº 988226175KKB86341, do ano 2018/2019, por meio de contrato verbal. Relata que a forma de pagamento se deu com a entrega pelo requerente de um veículo modelo HYUNDAI/HB20S 1.6 PREM, cor prata, ano/modelo 2018, placa QET7098/PA, chassi 9BHBH41DBJP898864, assim como uma transferência no valor de R$-65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), ao dia 16/05/2023, em que o requerente transferiu o valor de R$- 70.000,00 (setenta mil reais) e o requerido devolveu o valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). Alega que o veículo teria passado a apresentar falhas, e que o carro precisou ser guinchado por ocasião de uma viagem, desembolsando o montante de R$-2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). Relata também outras falhas, que necessitaram de reparos, que perfazem o montante de R$-1.833,50(um mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). Informa que o veículo atualmente está na oficina Retífica 2.000, sem possibilidade de conserto, por suposta alteração no veículo, anterior ao negócio jurídico, tratando-se de defeito desconhecido. É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15). 2. Passo a apreciar o pedido de tutela. Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300, caput, do CPC), e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (Art. 300, §3º, do CPC). Trazemos aos autos os ensinamentos do Ilustre Doutrinador Elpídio Donizetti, em sua obra intitulada Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017. a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). A parte Autora pleiteia a concessão de tutela antecipada “a fim de que os requeridos sejam obrigados a devolver o veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 PREM, cor prata, ano/modelo 2018, placa QET7098/PA, chassi 9BHBH41DBJP898864, bem como recebam o veículo FIAT/TORO VOLCANO AT D4, de cor branca, com RENAVAM 01148279277 e placa QEV6J98, chassi nº 988226175KKB86341, do ano 2018/2019, que se encontra na oficina Retífica 2.000”. Contudo, em que pese a fundamentação da Requerente, verifica-se que o pedido pleiteado constitui o resultado prático pretendido na ação, exaurindo seu mérito principal, o que é inviável neste momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03758792820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. Alegação de risco iminente aos ocupantes por falta de condições de segurança, habitabilidade e salubridade. Indeferimento da tutela de urgência. Ausência de informações sobre o número de ocupantes e se há menores e/ou idosos no local. Também não há indicação de eventual solução para o problema social consequente da desocupação. Pedido liminar que se confunde com o mérito da ação, sendo necessária a regular instrução da ação. Ausência dos requisitos legais ( CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21641645520178260000 SP 2164164-55.2017.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2018) Ademais, verifica-se que a presente ação demandará ampla dilação probatória, com provável perícia técnica, para definir (i) se o veículo alineado possui as supostas falhas, (ii) se essas falhas são anteriores à compra e venda, (iii), se houve ou não a suposta alteração no veículo anteriormente à compra e venda, (iv) qual o suposto problema desconhecido que inviabiliza o conserto do carro. Quanto a isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada quando não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10000210640405001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) Portanto, é temerário, neste momento processual, antecipar o pedido de tutela ante a manifesta necessidade de maior dilação probatória, não havendo, neste momento processual, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por não haver, neste momento processual, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Considerando que na Comarca de Paragominas já está instalado o CEJUSC, com a respectiva nomeação dos conciliadores para fins de implementar a política judiciária de efetivação dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs), e de que a conciliação junto a um CEJUSC, passa a ser regra obrigatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC/Paragominas para a realização da audiência de conciliação. Destaco que, a audiência poderá ser realizada em três formatos, todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO. Caso ocorra a suspensão das atividades presenciais pela Pandemia da COVID-19, a audiência necessariamente será realizada pelos meios virtuais. As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão contatar o CEJUSC para que seja encaminhado o link da audiência virtual. 3.1 Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, preferencialmente por meio do aplicativo WhatsApp ou via ligação, caso presente número de telefone nos autos. Não sendo a mesma possível e ausente o endereço da parte Ré nos autos, tendo em vista o princípio da cooperação que rege o Código de Processo Civil (Art. 6º, do CPC), determino a realização de consulta no cadastro de eleitores, junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do sistema SIEL. 3.2 Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 3.3 As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, 05 de Março de 2024. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

06/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J L BARROS - RESTAURANTE MESTRE CUCA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de J L BARROS - RESTAURANTE MESTRE CUCA LTDA em 01/12/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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