Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801004-28.2023.8.14.0047 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801004-28.2023.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-28.2023.8.14.0047. Autor: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BANNACH Requerido: EDGAR APOLINARIA DA SILVA O EXMO SENHOR DOUTORSERGIO SIMÃO DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, ESTADO DO PARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria Judicial, tramitam os autos em epígrafe e, em virtude de se encontrar o requerido: EDGAR APOLINARIA DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo, através deste, devidamente INTIMADO do teor da DECISÃO, prolatada no id 100728338 dos autos, a seguir transcrita: “DECISÃO/MANDADO Atento as razões expostas nas petições em apreço e delas extraio que M. A. P. R. requereu medidas protetivas, em face de suposta violência moral e patrimonial. A vítima alega que conviveu maritalmente com o suposto ofensor e que durante a união, o representado a xingava. Argumenta que o representado não aceita a separação e a persegue. Acredita, inclusive, que ele furtou a chave da sua casa e com isso, teme que ele faça algum mal injusto contra ela. DECIDO. A Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica, familiar, moral e patrimonial contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Nessas circunstâncias, a norma do art. 22, da Estatuto Legal em comento, estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, bastando, para tanto, a presença de indícios da conduta violenta do agente, sendo desnecessário um amplo conjunto de provas nesse aspecto. No caso destes autos, do depoimento constante do procedimento (id. 100650185 - Pág. 4) demonstra indícios de ofensa patrimonial e psíquica a vítima M. A. P. R., o que torna imperiosa a proteção estatal com vistas a prevenir ou impedir novas ofensas e/ou lesões mais graves que possam vir a ocorrer. Isso, por si só, autoriza o deferimento das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei 11.340/2006, cujo escopo é justamente a proteção da ofendida de qualquer tipo de violência doméstica praticada em face da mulher, dentre outras, as praticadas pelo seu companheiro. Destarte e, por tudo que consta nos autos, tenho como imprescindível a proteção à incolumidade patrimonial, física, como psíquica da ofendida, familiares e suas testemunhas, inclusive com o distanciamento, proibição de contato e frequência do agressor a lugares onde elas possam estar. ISTO POSTO, com escopo na regra disposta no art. 19, § 1.º, da Lei n. 11.340/2006, determino contra oagressor EDGAR APOLINÁRIO DA SILVA: 1 – Queoagressorse abstenha de se aproximar voluntariamente da vítima, M. A. P. R., de seus familiares e de testemunhas por 200 (duzentos) metros; 2 – A proibição de contato com as mesmas pessoas por quaisquer meios de comunicação, inclusive por interposta pessoa e, ainda, por redes sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens; 3 – Proibição de frequência, doravante, aos mesmos lugares habitualmente frequentados pela ofendida, M. A. P. R. 5 – Abster-se de publicar, ou compartilhar, quaisquer conteúdos em relação à vítima em espaço virtual, tais como blogs, Youtube, redes sociais e aplicativos de compartilhamento de mensagens; 6 - Para a hipótese de descumprimento desta decisão, além das sanções legais, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); 7–Determino a inclusão das ofendidas no programa/projeto municipal de assistência à mulher com imediata comunicação a essa entidade municipal; 8– Oficiem-se à assistência judiciária/projeto “MARIAS DO AMOR” disponível no município, em vista à proteção dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e ao ajuizamento de ações nos termos do art. 9º, § 2º, III, art. 11, V e art. 18, II, da Lei nº 11.340/06, para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, advogado(a) para o acompanhamento da ofendida, com cópia para OAB, subseção Xinguara–PA, caso não possuam advogado(a). Em relação ao pedido de afastamento do agressor do lar, Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio Maria/PA Telefones: (94) 3428-1108/1439 | Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) Autos: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) indefiro, posto que as partes não moram na mesma residência. Desde já ciente o suposto ofensor EDGAR APOLINÁRIO DA SILVA,que o descumprimento de tais medidas configura crime, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (anos) juntamente com a decretação da prisão preventiva, conforme norma do art.24-A, da Lei n° 11.340/06. Conforme o entendimento do STJ, no julgamento do REsp n° 2009402, desnecessária a citação do suposto agressor para apresentar defesa neste feito, sem prejuízo do seu comparecimento espontâneo para a apresentação de argumentos defensivos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, EM VIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO/OFÍCIO. Rio Maria – PA, data da assinatura eletrônica. HAENDEL MOREIRA RAMOS Magistrado Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara cumulativamente com a Vara Única de Rio Maria. ". O presente edital foi expedido para que ninguém possa alegar ignorância no presente e no futuro, e será publicado na forma da lei e afixado nos lugares públicos de costume na sede desta Comarca. NADA MAIS. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Rio Maria, Estado do Pará, aos 8 de março de 2024. Eu, ONI APARECIDA GOMES, Analista Judiciário digitei, conferi e subscrevi.*** ONI APARECIDA GOMES Diretora de Secretaria Subscrevo com base no Provimento n. 006/2009-CJCI e Art. 1º, § 1º, IX e § 3º do Provimento n. 006/2006-CJRMB

11/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BANNACH em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALINE PEREIRA RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR APOLINARIA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA ALINE PEREIRA RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR APOLINARIA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BANNACH em 13/08/2024 23:59.

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