Agravo em Recurso Especial 0004136-63.2017.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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LicençasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JACICLEI DE SOUSA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO

CPF·Representa: Autor

PRISCILLA MARTINS DE PAULA

OAB/PA 20706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

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Documentos

Petição Inicial

•14/04/2026, 08:59

Outras Peças

•14/04/2026, 08:59

Outras Peças

•14/04/2026, 08:59

Decisão

•14/04/2026, 08:59

Despacho

•14/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:59

Despacho

•14/04/2026, 08:59

Outras Peças

•14/04/2026, 08:58

Despacho

•14/04/2026, 08:58

Despacho

•14/04/2026, 08:58

Despacho

•14/04/2026, 08:58

Despacho

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Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2026, 08:58

Sentença

•14/04/2026, 08:58

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:59

Todos os documentos(21)

Petição Inicial

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Outras Peças

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Outras Peças

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Decisão

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Outras Peças

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:59

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•14/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:59

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•14/04/2026, 08:58