Recurso Extraordinário 0872682-25.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 58.220,78

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Miguel Lima dos Reis Junior

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

ADIMILSON VALENTIM GOMES JUNIOR

OAB/PA 29728·CPF·Representa: Réu

ROBERT CHRYSTIAN SILVA DA CUNHA

OAB/PA 28515·CPF·Representa: Réu

RONALDO SILVA CARVALHO JUNIOR

OAB/PA 29950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA

CPF

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/12/2024, 08:35

Transitado em Julgado em 04/12/2024

17/12/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de IGEPREV em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de IGEPREV em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:09

Expedição de Carta.

07/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

06/11/2024, 11:21

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:48

Conclusos para decisão

30/10/2024, 22:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/10/2024, 21:36

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/12/2024, 08:35

Transitado em Julgado em 04/12/2024

17/12/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de IGEPREV em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 08:48

Acórdão

•03/07/2024, 17:38

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de IGEPREV em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:31

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:09

Expedição de Carta.

07/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

06/11/2024, 11:21

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:48

Conclusos para decisão

30/10/2024, 22:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/10/2024, 21:36

Cancelada a movimentação processual

24/10/2024, 15:51

Juntada de Certidão

26/08/2024, 11:12

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de IGEPREV em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:21

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024

13/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:18

Expedição de Carta.

11/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 00:05

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:35

Expedição de Carta.

05/07/2024, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de carta

24/06/2024, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 10:12

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/)

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:06

Expedição de Carta.

07/06/2024, 09:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2024, 19:51

Cancelada a movimentação processual

20/05/2024, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Certidão

18/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de IGEPREV em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:11

Expedição de Carta.

01/04/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:15

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:09

Expedição de Carta.

05/03/2024, 14:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRENTE) e não-provido

05/03/2024, 00:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2023, 11:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/12/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:39

Retirado de pauta

16/11/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2023, 18:31

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de alegações finais

12/05/2022, 15:56

Recebidos os autos

25/08/2021, 13:22

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 13:22

Acórdão

•05/03/2024, 00:17

Decisão

•14/07/2021, 12:46

Sentença

•16/04/2021, 21:46

Decisão

•27/11/2020, 10:22