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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.868,88

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BASILIO FERREIRA FILHO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BASILIO FERREIRA FILHO em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)