Interdição/Curatela 0005268-49.2016.8.14.0021 - TJPA

Interdição/Curatela 0005268-49.2016.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0005268-49.2016.8.14.0021 PETIÇÃO CÍVEL (241) LUCIVANE RODRIGUES PAIXAO MARIA LUCINETE DOS SANTOS FERREIRA Vistos, etc. LUCIVANE RODRIGUES PAIXAO ajuizou ação de interdição em favor de MARIA LUCINETE DOS SANTOS FERREIRA, alegando, em síntese, que: (a) a pessoa interditanda é absolutamente incapaz por ser portadora de doença mental, e não tem condições para manter-se ou reger-se, como demonstra o laudo médico resultante da perícia realizada; e (b) por isso, requer sua nomeação como Curadora. Interrogada, a pessoa interditanda aparentou não entender o mundo ao seu redor, nada respondendo. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida o caso formulado de pedido de interdição, deduzido por LUCIVANE RODRIGUES PAIXAO, sob o fundamento de encontrar-se a pessoa requerida acometida de doença mental severa que a inabilita para a prática dos atos da vida civil. No interrogatório o distúrbio ficou aparente, mesmo assim a prova pericial produzida confirma a existência de distúrbio mental grave a comprometer o exercício da vida civil pela parte requerida. Pelo exposto e com fundamento nos arts. 1.767, I, do CC, e 1.187, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (a) decretar a interdição de MARIA LUCINETE DOS SANTOS FERREIRA para atos negociais, inclusive o de recebimento de eventuais benefícios, nomeando LUCIVANE RODRIGUES PAIXAO como sua Curadora; (b) determinar a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como a sua publicação pelo órgão oficial, contando do edital os nomes do interditando, da Curadora e a causa da interdição. Noticiada nos autos a inexistência de bens em nome da parte requerida e tendo o ilustre representante do Ministério Público manifestado sua anuência, torna-se possível a dispensa da especialização em hipoteca legal. A Curadora deverá prestar contas da situação da pessoa interditada anualmente, sempre no mês de dezembro, possibilitando ao Juízo a análise do exercício de sua função. Intime-se a Curadora para prestar compromisso, em cinco dias, após a publicação da presente. P. R. I. e, oportunamente, arquivem-se. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIVANE RODRIGUES PAIXAO em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/04/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Decorrido prazo de LUCIVANE RODRIGUES PAIXAO em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Todas as movimentações(149)