Execução de Título Extrajudicial 0800266-46.2024.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800266-46.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800266-46.2024.8.14.0066 Requerente Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Praça Dom José Gaspar, 134, CONJ 174, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01047-010 Requerido Nome: ASSOCIACAO DE MULHERES DOM OSCAR ROMERO Endereço: MARQUES DE TAMANDARE, 593, BOA ESPERANCA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Considerando que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, por ser instituição financeira, necessário se faz a comprovação do recolhimento das custas iniciais, que não foram pagas, consoante certidão da Unidade de Arrecadação Judicial (ID nº 109454995), que a parte Exequente insiste em afirmar que foram adimplidas. Com fulcro no art. 321 do NCPC, determino a intimação da parte autora, por seu causídico, para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovação efetiva do pagamento das custas inicias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 26 de fevereiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

06/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MULHERES DOM OSCAR ROMERO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)