Execução de Título Extrajudicial 0800436-40.2021.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800436-40.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800436-40.2021.8.14.0028. AUTOR: JOAO HENRIQUE APOLONIO SILVA REU: MAILSON SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. A citação via aplicativo de mensagens WHATSAPP é medida excepcional e que não possui regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além de que só poderá ser requerida quando comprovado o esgotamento de todas as possibilidades da citação pessoal, bem como a realização de todas as diligências possíveis para localização do endereço da parte ré. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A previsão de citação eletrônica do inciso V do art. 246 do CPC remete à lei especial do processo eletrônico (nº. 11.419/2006). 2. O ato citatório eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, o que, a priori, exclui a utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação. 3. Logo, a ausência de previsão legal obsta a realização da citação, por meio do WhatsApp. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048689-0/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da sumula em 01/09/2021). No caso em apreço, não restou demonstrado nos autos a realização de qualquer diligência pela parte exequente, no sentido de pesquisar o atual endereço do executado perante os sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário que possuem tal finalidade, tampouco perante os órgãos e as concessionárias de serviço público que mantem cadastro de seus usuários, a fim de possibilitar a citação pessoal do devedor. Com efeito, não havendo evidência da tentativa de localização do endereço da parte executada, o indeferimento da citação por aplicativo de mensagem WhatsApp é medida que se impõe. Indefiro, portanto, o pleito formulado no expediente de ID 69452858. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, compulsando os autos, observo que o advogado, Dr. GEORGE A. MACHADO JÚNIOR OAB/TO 7.629, não tem poderes para representar a parte exequente, haja vista que o instrumento de mandato juntado aos autos consta apena o nome da advogada, Dra. GELVANIA AP. DE AZEVEDO APOLONIO OAB/PA 15.476 (ID 22542943). Considerando que a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDER à regularização processual, com habilitação e juntada de procuração nos autos em nome do Dr. GEORGE A. MACHADO JÚNIOR OAB/TO 7.629, sob pena de não análise das petições protocoladas pelo referido advogado. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

06/03/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

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