Execução Fiscal 0800215-14.2019.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0800215-14.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800215-14.2019.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-316, KM 7 MOD C 6 LT 21 QD C6, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: J. DE SOUZA SANTOS COMERCIO - ME Endereço: Rua Rio Tapajós, 393, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 DECISÃO Trata-se de execução fiscal. Foi tentada a localização da parte executada, sendo a mesma infrutífera, tendo a exequente registrada a primeira ciência da não localização do devedor em 05.11.2020. Segundo entendimento do STJ “o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (REsp nº 1.340.553). Desse modo constata-se que o prazo de suspensão de 01 (um) ano teve início em 05.11.2020, findando-se em 05.11.2021, iniciando-se a partir de então, o prazo de prescrição intercorrente. Registradas as referidas considerações, defiro o pedido de ID 104244085. Expeça-se novo mandado de citação por Carta com AR no endereço indicado. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021212093722300000008275053 Inicial_J DE SOUZA SANTOS COMERCIO_201800021408_CDA Petição 19021212093727000000008275055 Despacho Despacho 19021510092924400000008335168 Intimação Intimação 19111310415710600000013350214 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19111411364837500000013381822 0800215-14.2019.8.14.0065 Documento de Comprovação 19111411364856300000013381824 AR DEVOLVIDO. Documento de Comprovação 19121211483740200000013913101 0800215-14.2019 Documento de Comprovação 19121211483755800000013913105 Intimação Intimação 20033008311882000000015693259 Certidão Certidão 20071609245226000000017391592 Certidão Certidão 20073009040995100000017664716 Decisão Decisão 20073016192387800000017681877 Intimação Intimação 20073016192387800000017681877 Certidão Certidão 21012609033698000000021390049 Decisão Decisão 21030313494754600000022457748 Intimação Intimação 21030313494754600000022457748 Certidão Certidão 21053113314971300000025752496 Sentença Sentença 21071409045685300000027190620 Petição Petição 21080310051900000000028720546 Certidão Certidão 21081009504046000000029245094 Despacho Despacho 21081213031340500000029494840 CARTA CARTA 21082708091243500000030873708 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21083013072397300000031148383 0800215-14.2019.8.14.0065 Documento de Comprovação 21083013072404200000031148388 Identificação de AR Identificação de AR 21091509491863800000032501092 0800215-14.2019.8.14.0065 Identificação de AR 21091509491869600000032501095 Certidão Certidão 21110410043004200000037794282 Despacho Despacho 22041112085400000000095232309 Intimação Intimação 22041112310700000000095232310 Manifestação Ministerial Parecer 22041702414400000000095232311 Manifestação Ministerial Parecer 22041702414400000000095232312 Decisão Decisão 23073120504300000000095232313 Decisão Decisão 23080110115500000000095232314 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 23092109354400000000095232315 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092816301057800000095698192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092816301057800000095698192 Petições Diversas Petição 23111416451600000000098115576 Pesquisa JUCEPA Documento de Comprovação 23111416451600000000098115577 Pesquisa DETRAN Documento de Comprovação 23111416451600000000098115578 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de J. DE SOUZA SANTOS COMERCIO - ME em 28/04/2025 23:59.

Apensado ao processo 0802055-49.2025.8.14.0065

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)