Execução de Título Judicial 0802427-10.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802427-10.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0802427-10.2024.8.14.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS URGENTES E PRETÉRITOS Exequente (s): E. G. D. C. L. representado por sua genitora VANESSA DA CRUZ ROCHA, residente e domiciliado na Rua São Caetano, nº. 29, Bairro Nova Vida II, Parauapebas – PA, telefone: (94) 98437-6062. Executado (a) (s): DERIKSON CASSIO LOPES DA SILVA, endereço: Rua Ludo Gero Mendes, 61,, Bairro Avenida Pequi, SÃO MATEUS DO MARANHÃO- MA - CEP: 65470-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Em relação ao pedido de cumprimento pelo rito da prisão, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento das 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução (alimentos urgentes) no valor de R$ 1.157,81 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizados até o ajuizamento da ação, e as que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme dispõe os §§ 2º a 7º do art. 528, CPC. Não havendo pagamento no prazo assinalado, ou se a justificativa apresentada não for aceita, ser-lhe-á decretada a prisão pelo prazo de 1(um) a 3 (três) meses, que será cumprida em regime fechado. Em relação ao pedido de cumprimento pelo rito da penhora, cite-se/intime-se o executado, por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.201,11 (dois mil duzentos e um reais e onze centavos), atualizados até o ajuizamento da ação, (alimentos pretéritos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação/intimação. Constatado o não pagamento, munido da segunda via do mandado, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Visando o disposto do artigo 528, §1º, do CPC, determino que se proceda ao PROTESTO deste título no valor apresentado como débito, acima indicado, ressalvado os valores que se venceram no curso do processo para fins de cumprimento integral da obrigação. No caso de não ser encontrado o Executado, ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Poderá o executado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Parauapebas (PA), data do sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022114084368800000102761347 Cálculo de Alimentos Pretéritos.pdf - Vanessa da Cruz Documento de Comprovação 24022114084386600000102761349 Cálculo de Alimentos Urgentespdf - Vanessa da Cruz Documento de Comprovação 24022114084431600000102761350 Documentos - Vanessa da Cruz Rocha Documento de Identificação 24022114084496700000102761351

06/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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