Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803165-73.2022.8.14.0070 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803165-73.2022.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 14:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 08:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 08:16

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803165-73.2022.8.14.0070. ASSUNTO:[Furto ] CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ACUSADO: FRANCINEY RODRIGUES MORAES Vistos os autos 1- Compulsando os autos, verifico que não houve o tombamento de procedimento policial; 2- Vejo ainda, que o Requerido recebeu ciências das medidas a si impostas, sem qualquer manifestação diversa ou contrária, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça em id. Num. 99315797. Além, verifico que houve audiência de oitiva da vítima sem dano e prejuízo ao processo, onde foi revogado medidas protetivas e determinado outras diligências face o Requerido nos termos do decidido em id. num. 101787799, onde o Requerido deverá comparecer a pelo menos 02 (dois) cursos/palestras sobre violência doméstica, no prazo de 06 (seis) meses da data desta decisão, conforme calendário que lhe será apresentado pela equipe multidisciplinar do fórum de Abaetetuba (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), devendo se apresentar à equipe no prazo de 05 (cinco) dias; 3- Diante dos fatos, prezando pela efetividade e objetividade da intervenção estatal neste ato, bem como pelo sincretismo processual e objetividade legal, ante a satisfação, suficiência e vigência das medidas protetivas outrora impostas, procedo o arquivamento dos autos, nos termos do Art. 24 do CPPB. Dê-se baixa na distribuição e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. 4- Ressalto que, em que pese arquivado, a vigência da referida medida deve ser obedecida, bem como não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, acione as autoridades competentes acerca da desobediência das medidas impostar ainda vigentes, ou peça novamente a aplicação de medidas protetivas em caso de exaurimento do prazo legal de vigência da presente medida. 5- Proceda à Secretaria Judicial para que efetive as diligências de estilo, oficiando-se Autoridade Policial para que comunique a existência de procedimento policial – IPL, no prazo de 05 (cinco) dias. 6- P.R.I.C. SERVE DE OFÍCIO Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:25

Arquivamento

05/03/2024, 16:25

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:51

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 16:25

Decisão

•03/10/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803165-73.2022.8.14.0070. ASSUNTO:[Furto ] CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ACUSADO: FRANCINEY RODRIGUES MORAES Vistos os autos 1- Compulsando os autos, verifico que não houve o tombamento de procedimento policial; 2- Vejo ainda, que o Requerido recebeu ciências das medidas a si impostas, sem qualquer manifestação diversa ou contrária, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça em id. Num. 99315797. Além, verifico que houve audiência de oitiva da vítima sem dano e prejuízo ao processo, onde foi revogado medidas protetivas e determinado outras diligências face o Requerido nos termos do decidido em id. num. 101787799, onde o Requerido deverá comparecer a pelo menos 02 (dois) cursos/palestras sobre violência doméstica, no prazo de 06 (seis) meses da data desta decisão, conforme calendário que lhe será apresentado pela equipe multidisciplinar do fórum de Abaetetuba (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), devendo se apresentar à equipe no prazo de 05 (cinco) dias; 3- Diante dos fatos, prezando pela efetividade e objetividade da intervenção estatal neste ato, bem como pelo sincretismo processual e objetividade legal, ante a satisfação, suficiência e vigência das medidas protetivas outrora impostas, procedo o arquivamento dos autos, nos termos do Art. 24 do CPPB. Dê-se baixa na distribuição e efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. 4- Ressalto que, em que pese arquivado, a vigência da referida medida deve ser obedecida, bem como não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, acione as autoridades competentes acerca da desobediência das medidas impostar ainda vigentes, ou peça novamente a aplicação de medidas protetivas em caso de exaurimento do prazo legal de vigência da presente medida. 5- Proceda à Secretaria Judicial para que efetive as diligências de estilo, oficiando-se Autoridade Policial para que comunique a existência de procedimento policial – IPL, no prazo de 05 (cinco) dias. 6- P.R.I.C. SERVE DE OFÍCIO Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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