Execução Fiscal 0002426-68.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2018

Valor da Causa

R$ 240.065,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

SEFA

Terceiro

COORDENADORIA DA CECOMT - SEFA/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

SEFA

Terceiro

COORDENADORIA DA CECOMT - SEFA/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

R. BARCELOS RIBEIRO - EPP

CNPJ

Reu

REJANE BARCELOS RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2026, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:17

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 08:52

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:20

Decorrido prazo de REJANE BARCELOS RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:20

Juntada de identificação de ar

18/08/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 14:02

Juntada de carta

26/06/2025, 14:00

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2026, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:17

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 10:31

Decisão

•19/12/2025, 08:52

06/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 08:52

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:20

Decorrido prazo de REJANE BARCELOS RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:20

Juntada de identificação de ar

18/08/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2025, 14:02

Juntada de carta

26/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 10:53

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2025 23:59.

04/03/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/11/2024, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 01:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 10:24

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 14:28

Conclusos para decisão

24/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de R. BARCELOS RIBEIRO - EPP em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 08:02

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Requerido: R. BARCELOS RIBEIRO - EPP Endereço: Nome: R. BARCELOS RIBEIRO - EPP Endereço: VICINAL VS 10, S/Nº, KM 05, ZONA RURAL, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0002426-68.2018.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias informe endereço atualizado do executado ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do processo nos termos do art. 40 da LEF. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 22:50

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 14:07

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:07

Mandado devolvido cancelado

20/11/2023, 10:01

Juntada de Petição de certidão

20/11/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 08:04

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2023, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 10:39

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/02/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:32

Conclusos para decisão

17/01/2023, 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/01/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 10:57

Conclusos para decisão

18/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2022, 13:56

Conclusos para decisão

01/04/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição

11/10/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:04

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/10/2021, 13:46

Juntada de Certidão

04/10/2021, 13:45

Decorrido prazo de R. BARCELOS RIBEIRO - EPP em 23/09/2021 23:59.

25/09/2021, 07:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/09/2021, 20:33

Juntada de certidão

24/09/2021, 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2021, 15:46

Conclusos para decisão

22/09/2021, 13:24

Publicado Decisão em 31/08/2021.

20/09/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição

15/09/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2021, 14:25

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição

19/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 12:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/06/2021, 11:12

Juntada de Certidão

30/06/2021, 11:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/06/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 08:31

Decorrido prazo de R. BARCELOS RIBEIRO - EPP em 19/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2021, 12:05

Juntada de Petição de diligência

12/05/2021, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2021, 10:18

Juntada de Petição de certidão

21/01/2021, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2020, 11:50

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 11:41

Juntada de Petição de mandado

11/12/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2020 23:59.

19/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 11:44

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 11:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/06/2020, 13:08

Juntada de Certidão

05/06/2020, 13:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

02/06/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 10:08

Processo migrado do Sistema Libra

21/09/2019, 09:09

Remessa

21/08/2019, 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2019, 14:51

CERTIDAO - CERTIDAO

21/08/2019, 14:51

OUTROS

13/08/2019, 13:55

OUTROS

08/08/2019, 11:13

A SECRETARIA

06/08/2019, 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/08/2019, 08:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/07/2019, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2019, 11:04

OUTROS

23/07/2019, 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/07/2019, 09:40

OUTROS

02/07/2019, 09:23

OUTROS

14/03/2019, 09:54

OUTROS

14/03/2019, 09:53

OUTROS

04/02/2019, 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/01/2019, 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2019, 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/01/2019, 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/01/2019, 10:31

OUTROS

17/01/2019, 09:46

Remessa

11/01/2019, 15:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/01/2019, 15:34

Remessa

18/12/2018, 14:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/12/2018, 14:53

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

26/09/2018, 13:35

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

26/09/2018, 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2018, 13:26

OUTROS

16/08/2018, 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/08/2018, 10:03

OUTROS

04/06/2018, 13:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

24/05/2018, 16:13

OUTROS

21/05/2018, 11:20

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

14/05/2018, 09:40

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

14/05/2018, 09:38

OUTROS

20/04/2018, 10:39

OUTROS

23/03/2018, 11:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

21/03/2018, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2018, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2018, 12:34

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

14/03/2018, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2018, 12:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/03/2018, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2018, 12:04

OUTROS

12/03/2018, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/03/2018, 12:27

OUTROS

05/03/2018, 13:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/03/2018, 12:59

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

01/03/2018, 14:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

01/03/2018, 14:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA

01/03/2018, 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

01/03/2018, 14:04

Remessa

19/02/2018, 15:10

Decisão

•03/06/2025, 11:15

Decisão

•02/06/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:08

Decisão

•02/10/2024, 12:06

Decisão

•10/09/2024, 14:28

Despacho

•05/03/2024, 22:50

Decisão

•18/08/2023, 08:04

Decisão

•19/07/2023, 10:39

Decisão

•24/02/2023, 09:15

Decisão

•17/12/2022, 10:57

Decisão

•04/07/2022, 08:55

Decisão

•30/06/2022, 13:56

Todos os documentos(27)

Decisão

•23/03/2026, 10:31

Decisão

•19/12/2025, 08:52

Decisão

•03/06/2025, 11:15

Decisão

•02/06/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:08

Decisão

•02/10/2024, 12:06

Decisão

•10/09/2024, 14:28

Despacho

•05/03/2024, 22:50

Decisão

•18/08/2023, 08:04

Decisão

•19/07/2023, 10:39

Decisão

•24/02/2023, 09:15

Decisão

•17/12/2022, 10:57

Decisão

•04/07/2022, 08:55

Decisão

•30/06/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 18:02

Decisão

•23/09/2021, 15:46

Decisão

•27/08/2021, 11:54

Decisão

•25/08/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 16:28

Documento de Migração

•21/09/2019, 09:09

Documento de Migração

•21/09/2019, 09:09