Monitória 0800530-58.2024.8.14.0003 - TJPA

Monitória 0800530-58.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800530-58.2024.8.14.0003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] REQUERENTE(S): Nome: LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Endereço: DONA FRANCISCA, 8300, GALPAO, DISTRITO INDUSTRIAL NORTE, JOINVILLE - SC - CEP: 89219-600 REQUERIDO(A)(S): Nome: COELHO E MARTINS LTDA Endereço: RUA PEDRO VICENTE, 385, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO – MANDADO Vistos, etc; Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados não têm natureza de título executivo. Porém, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e fungibilidade RECEBO o presente feito, como ação monitória e determino: 1. No caso em tablado, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC); 2. Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (art. 701 do CPC); 3. Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado; 4. Faça constar, ainda, no mandado, que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória; 5. Servirá o presente como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030509571426700000103509775 1 - Procuração Ad Judicia - LPS COMPANY Procuração 24030509571480900000103509776 2 - Contrato Social Documento de Identificação 24030509571507100000103511179 3 - Notas Fiscais Documento de Comprovação 24030509571607300000103511180 4 - Comprovante de Entrega de Mercadorias Documento de Comprovação 24030509571641700000103511181 5 - Planilha de Calculos Documento de Comprovação 24030509571673400000103511183 6 - Guia de Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24030509571726000000103511186 7 - Comp pagto custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24030509571765000000103511188 Certidão de custas Certidão de custas 24030515585132400000103563498 RelatorioDeConta - 0800530-58.2024.8.14.0003 Relatório de custas 24030515585148500000103563500

07/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COELHO E MARTINS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COELHO E MARTINS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. em 05/12/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)