Execução Fiscal 0024558-35.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2007

Valor da Causa

R$ 1.143,86

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA

Autor

REBELO VEICULOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2026, 10:17

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:48

Desentranhado o documento

11/05/2026, 13:48

Decorrido prazo de REBELO VEICULOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

28/10/2025, 13:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/10/2025 23:59.

28/10/2025, 13:06

Publicado Decisão em 03/09/2025.

04/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

04/09/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:49

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

31/07/2025, 12:20

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:53

Todas as movimentações(161)

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2026, 10:17

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:48

Desentranhado o documento

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 10:17

Sentença

•11/05/2026, 13:48

11/05/2026, 13:48

Decorrido prazo de REBELO VEICULOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

28/10/2025, 13:06

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/10/2025 23:59.

28/10/2025, 13:06

Publicado Decisão em 03/09/2025.

04/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

04/09/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:49

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

31/07/2025, 12:20

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de REBELO VEICULOS LTDA em 02/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 04:02

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: REBELO VEICULOS LTDA DESPACHO R.H. 1. Considerando a Decisão ID 90562305, a qual determinou a suspensão da presente ação, face ao ajuizamento da Ação de Restauração dos autos nº 0856368-96.2023.8.14.0301, acautelem-se os autos em secretaria, até posterior decisão, nos moldes do art. 712 e seguintes do CPC, para, após, retornarem conclusos para os fins de Direito. 2. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024558-35.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 10:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:47

Conclusos para despacho

15/09/2023, 08:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/05/2023 23:59.

14/07/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 12:45

Conclusos para despacho

04/07/2023, 07:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 07:12

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 10:05

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2023, 12:41

Conclusos para decisão

10/04/2023, 11:39

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2022, 16:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00245587720068140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00245583520068140301.

27/07/2022, 16:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/07/2022, 16:07

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

27/07/2022, 16:07

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/01/2018, 11:01

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

23/01/2018, 10:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

23/01/2018, 09:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/01/2018, 11:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/01/2018, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2018, 09:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/03/2017, 10:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/03/2017, 10:00

OUTROS

27/05/2015, 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/05/2015, 14:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/05/2015, 11:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/05/2015, 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/04/2015, 16:14

Remessa

27/04/2015, 16:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/04/2015, 16:14

A PROCURADORIA DA FAZENDA

23/02/2015, 09:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/02/2015, 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/02/2015, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2015, 13:22

Mero expediente - Mero expediente

20/01/2015, 13:21

OUTROS

02/12/2014, 12:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/12/2014, 08:38

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

01/12/2014, 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2014, 09:24

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

01/12/2014, 09:24

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

17/11/2014, 10:57

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

17/11/2014, 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

03/11/2014, 10:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, : DANIEL DOS REIS BARBOSA

03/11/2014, 10:14

MANDADO(S) A CENTRAL

30/10/2014, 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/10/2014, 09:14

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

30/10/2014, 09:14

A SECRETARIA

02/10/2014, 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/10/2014, 10:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/10/2014, 10:07

OUTROS

24/06/2014, 16:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/05/2014, 11:21

OUTROS

19/05/2014, 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/05/2014, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/05/2014, 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/04/2014, 15:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/04/2014, 15:40

Remessa

28/04/2014, 15:40

A PROCURADORIA DA FAZENDA

11/04/2014, 09:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

18/03/2014, 09:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/03/2014, 13:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/03/2014, 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/03/2014, 12:32

Mero expediente - Mero expediente

07/03/2014, 12:32

EM CONCLUSÃO

09/04/2013, 12:42

EM CONCLUSÃO

25/02/2013, 10:26

EM CONCLUSÃO

29/11/2012, 11:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/09/2012, 15:07

CONCLUSO EM SECRETARIA

04/09/2012, 13:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/09/2012, 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/09/2012, 08:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/08/2012, 16:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/08/2012, 16:00

Remessa

27/08/2012, 16:00

A PROCURADORIA DA FAZENDA

17/04/2012, 08:59

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

28/03/2012, 08:44

AGUARDANDO PUBLICACAO

21/03/2012, 11:09

AGUARDANDO PUBLICACAO

21/03/2012, 11:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/03/2012, 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2012, 10:28

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2012, 08:58

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:15

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 11/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

11/08/2009, 16:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/06/2009, 10:52

MANDADO NÃO CUMPRIDO

10/06/2009, 10:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX. 41 EXEQUENTE;

20/05/2009, 10:45

AGUARDANDO PUBLICACAO - ESTANTE

14/05/2009, 13:42

DESPACHOS ORDINATORIOS

14/05/2009, 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO

14/05/2009, 13:34

PROVIDENCIAR OUTROS - cx diretor

15/04/2009, 11:18

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

23/03/2009, 10:32

PENHORA E AVALIACAO

23/03/2009, 10:32

AGUARDANDO MANDADO - cx 08

10/06/2008, 08:56

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

10/06/2008, 08:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

18/04/2008, 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

18/04/2008, 13:08

VINCULAÇÃO

18/04/2008, 10:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 03 - AG MANIF EXECUTADA

17/04/2008, 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/04/2008, 12:26

CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081030035

17/04/2008, 11:39

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - retirado pelo dr. Jose Eduardo Gomes. Recebido por: LUIZ ALEXANDRE FLORES SOLIMAN - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

24/03/2008, 10:07

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 20 - AG MANIF EXEQUENTE

10/12/2007, 08:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO - EXECUTADO

26/07/2007, 14:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/06/2007, 12:25

AUTUAÇÃO

21/06/2007, 09:37

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 401882992- Alteração de Classe- Antiga :5274 EXECUCAO FISCAL - ESTADUAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : Resolução 14/2007

12/06/2007, 11:40

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 20010 - 25ª Vara Cível para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

12/06/2007, 11:40

A SECRETARIA - Resolução 14/2007. Recebido por: FATIMA MARIA BUENANO FRANCA - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

12/06/2007, 00:00

A DISTRIBUICAO - Processo remetido á distribuição,conforme resolução 014/2007 GP

28/05/2007, 00:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 1023/06

20/04/2007, 13:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

20/04/2007, 13:47

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - dr. manoel celio. Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

18/04/2007, 00:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 1023/06 - do executado citado por carta de citação

16/01/2007, 09:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/01/2007, 09:34

MANDADO PARA CORREIO - 175452342- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 25ª VARA CÍVEL

28/12/2006, 10:56

CITACAO POSTAL - 200298-REBELO VEICULOS LTDA. Recebido por: HAROLDO NEY MARIZ DA CUNHA JUNIOR - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

27/12/2006, 21:00

CITACAO

22/12/2006, 11:17

CADASTRO DE DOCUMENTO

22/12/2006, 11:17

PREPARACAO DE MANDADO

14/12/2006, 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/12/2006, 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: FATIMA MARIA BUENANO FRANCA - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

12/12/2006, 00:00

CITACAO 25A. VARA

11/12/2006, 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO

11/12/2006, 13:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/12/2006, 10:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: BRUNO SILVA DE SOUZA - 25a. FAZENDA PUBLICA.

29/11/2006, 08:57

AUTUAÇÃO

29/11/2006, 05:57

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 25ª Vara Cível

23/11/2006, 10:05

A PROCURADORIA DA FAZENDA

30/01/18, 10:17

Decisão

•01/09/2025, 12:49

Decisão

•31/07/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:53

Despacho

•06/03/2024, 12:57

Despacho

•30/01/2024, 10:12

Despacho

•04/07/2023, 12:45

Despacho

•19/04/2023, 10:05

Decisão

•10/04/2023, 12:41