Divórcio Consensual 0800297-78.2024.8.14.0062 - TJPA

Divórcio Consensual 0800297-78.2024.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIOMARA FERREIRA OLIVEIRA REQUERENTE: SIGUILEI DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 6 de março de 2024 Nome: CLAUDIOMARA FERREIRA OLIVEIRA Endereço: rua Itaporanga, s/n, Parque Amazonas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: SIGUILEI DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Brilhantes, 10, biquinha, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 0800297-78.2024.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Cuida-se de ação intitulada de Divórcio Consensual ajuizada por CLAUDIOMARA FERREIRA e SEGUILEI DOS SANTOS E SILVA, ambos qualificados no bojo dos autos. As partes declararam que os bens que guarnecem a residência foram partilhados de comum acordo, bem como que não tiveram filhos em comum e não possuem bens imóveis a partilhar. A autora pleiteia ainda o retorno seu nome de solteira: CLAUDIOMARA FERREIRA OLIVEIRA É, em síntese, o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. O pedido preenche os requisitos legais. As partes entabularam acordo e encontram-se devidamente representadas por procurador constituído. O acordo firmado não macula a ordem pública ou os bons costumes. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Os requisitos exigidos pela lei e pela Constituição Federal para a decretação do divórcio direto encontram-se implementados. Não há, pois, óbice ao fim do vínculo matrimonial. Assim sendo, no dizer de Carnelutti, autocomposição significa solução, resolução ou decisão do conflito de interesses ou da lide por obra dos próprios interessados ou litigantes, restando ao magistrado apenas homologar os termos auto-compostos, garantindo eficácia executiva aos mesmos. POSTO ISSO, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado entre as partes, e, consequentemente DECRETO o DIVÓRCIO de CLAUDIOMARA FERREIRA e SEGUILEI DOS SANTOS E SILVA, ressaltando que o acordo ora homologado passa a fazer parte integrante desta sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando, assim, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. PROVIDENCIE: Expeça-se o mandado de averbação a ser encaminhado ao cartório de registro civil de Tucumã/PA, juntamente com a cópia da certidão de casamento e desta sentença, dando-se baixa logo após a expedição do mandado Encaminhe-se cópia desta decisão ao cartório de Registro Civil desta Comarca, para registro no livro E, nos termos do provimento conjunto nº 004/2004 das Corregedorias do TJEPA. Após, arquive-se. Tucumã, 06 de março de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

11/03/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

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Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de CLAUDIOMARA FERREIRA OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SIGUILEI DOS SANTOS SILVA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMARA FERREIRA OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMARA FERREIRA OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMARA FERREIRA OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.

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