Execução de Título Extrajudicial 0800489-02.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800489-02.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800489-02.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Espécies de Títulos de Crédito] Nome: DIEGO LIMA MOREIRA Endereço: 33, 33, QUADRA 99 LOTE 20, JARDIM AMERICA, XINGUARA - PA - CEP: 68557-566 Nome: TARLEI RODRIGUES NEVES Endereço: desconhecido DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021316173377700000102329350 1 MEMÓRIA DE CÁLCULO TRABALHISTA Documento de Comprovação 24021316173567800000102329351 ANEXO INTIMAÇÃO TARLEI Documento de Comprovação 24021316173609800000102329352 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TARLEI Documento de Comprovação 24021316173638800000102329353 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PROCESSO TRABALHISTA Documento de Comprovação 24021316173677600000102329354 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PELO ZAP TARLEI Documento de Comprovação 24021316173717100000102329355 CNH TARLEI Documento de Identificação 24021316173774600000102329356 DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO Documento de Comprovação 24021316173864700000102329357 DECISÃO DEFERIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA RECLAMADA Documento de Comprovação 24021316173913500000102329358 DECISÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO TARLEI Documento de Comprovação 24021316173947500000102329359 DESPACHO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO TARLEI Documento de Comprovação 24021316173984500000102329360 MANIFESTAÇÃO PAGAMENTO DE R$ 8.918,27 Documento de Comprovação 24021316174039800000102329361 MANIFESTAÇÃO PAGAMENTO DE R$ 14 MIL Documento de Comprovação 24021316174103700000102329362 MANIFESTAÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS anexa Documento de Comprovação 24021316174137300000102329363 MEMÓRIA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 24021316174187700000102329364 PETIÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Documento de Comprovação 24021316174217700000102329365 PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Documento de Comprovação 24021316174273800000102329366 PROCURAÇÃO TARLEI Documento de Comprovação 24021316174350200000102329367 RECIBO DE 14 MIL Documento de Comprovação 24021316174400900000102329368 RECIBO PAGAMENTO DE R$ 8.918,27 anexo Documento de Comprovação 24021316174484400000102329369 SENTENÇA TRABALHISTA Documento de Comprovação 24021316174561700000102329370 MINHA OAB Documento de Identificação 24021316174613100000102329371 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24021316210041300000102329372 CONTRATO TARLEY Documento de Comprovação 24021316210055500000102329373 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO LIMA MOREIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIEGO LIMA MOREIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARLEI RODRIGUES NEVES em 21/01/2026 23:59.

Juntada de informação

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIEGO LIMA MOREIRA em 09/06/2025 23:59.

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