Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803975-54.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803975-54.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 09:10

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 09:10

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA D OLIVEIRA DA LUZ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 07:21

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA D OLIVEIRA DA LUZ em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAÚJO em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA D OLIVEIRA DA LUZ em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAÚJO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0803975-54.2024.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. O Ministério Público manifestou-se ao id. 111601213 pela extinção da punibilidade do autor do fato, alegando a decadência do direito de oferecer queixa-crime. O Código de Processo Penal prevê o prazo decadencial de 06 (seis) meses, cuja natureza é peremptória e, como regra geral, não está sujeito a interrupção ou suspensão, para exercer o direito de oferecer queixa (ação penal privada), contados a partir da data em que o legitimado venha a conhecer a autoria do fato (art. 38 do CPP). Desse modo, considerando que a querelante tomou conhecimento do fato em 30/08/2023, conforme narra a exordial, verifico no presente caso a incidência do instituto da decadência, uma vez que o prazo em questão expirou em 28/02/2024, e a queixa-crime foi apresentada em 01/03/2024, conforme certidão de id. 110060879, após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP. Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE QUEIXA, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, inciso IV, do Código Penal, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime em relação a RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAÚJO, o qual foi atribuído as condutas dos arts. 138, 139 e 140 do CPB, pela ocorrência da decadência, em virtude de a queixa-crime ter sido oferecida fora do prazo previsto em lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2024, 09:09

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 11:00

Sentença

•10/04/2024, 09:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA D OLIVEIRA DA LUZ em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA D OLIVEIRA DA LUZ em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAÚJO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA D OLIVEIRA DA LUZ em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ SILVA ARAÚJO em 11/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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