Execução de Título Extrajudicial 0002649-62.2015.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002649-62.2015.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO J. SAFRA S.A Requerida: METAL ARTES VIDROS E FERROS LTDA - ME SENTENÇA I. Relatório: BANCO J. SAFRA S.A, por seu representante, ajuizou a presente ação em face de METAL ARTES VIDROS E FERROS LTDA - ME, tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69. No pedido principal, requereu a procedência da presente busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem. Juntou documentos com a inicial. O pedido liminar foi deferido em 07 de novembro de 2017 (ID 25629711, fl. 51/53). Todavia o veículo não foi localizado e o requerido não foi citado (ID 25629713 fl. 71, ID 93336865). Ao ID 97926565, a parte autora requereu a pesquisa de endereço. Por se tratar de matéria de ordem pública, a autora foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição (ID 108245256), porém nada requereu (ID 110128820). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. II. Fundamentação: O prazo prescricional na ação de busca e apreensão é de 05 (cinco) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206, § 5°, inciso I, do CC/02). Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - APL 0011794-50.2005.814.0301, Relatora Desª HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, julgado em 17/10/2014) Consoante o C. STJ, nos contratos em que há o pagamento de prestações mensais sucessivas, o vencimento de uma parcela não altera o termo a quo da prescrição, o qual corresponde a data da última mensalidade / parcela. Neste sentido: Quanto ao termo inicial do prazo prescricional em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem sido pacífica no sentido de que, quando há antecipação do vencimento da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela devida. (STJ - AREsp 1591384 / MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe em 19/12/2019) A citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora quando imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso concreto, o vencimento da última parcela estava previsto para 20/11/2015 (ID 25629709, fl.23), a ação foi distribuída em 06/03/2015 (ID 25629693, fl. 03), e até a presente data o mandado citatório não foi cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria executante, que não soube informar a correta localização do veículo e o endereço do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201030175570 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 17/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCRITA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS DA MORA DA DEVEDORA SEM QUE TENHA OPERADO A CITAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, DO CC E ARTIGOS 219, § 5º E 269, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-PA - APL: 00393599620028140301 BELÉM, Relator: PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Data de Julgamento: 13/06/2011, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/09/2011) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prescrição quinquenal reconhecida. Citação que não se efetivou por desídia do Autor. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 01086070320068260001 São Paulo, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2015) “3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). 4. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão executiva. 5. Se a parte Autora não promover a citação na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição.” (Acórdão 1181358, 00020533320108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/06/2019, publicado no PJe: 05/07/2019)” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do período legal. O prazo prescricional aplicado às Ações de Busca e Apreensão é o quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), uma vez que a finalidade é a satisfação de crédito decorrente de contrato particular e tem início com o vencimento da última prestação. (TJ-MT - AC: 10162803020178110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023) Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. II. Dispositivo: Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Marabá/PA 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA Processo nº: 0002649-62.2015.8.14.0028 Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória deduzida pelos autores e julgo extinto o processo, com exame de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se, via DJE. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

07/03/2024, 00:00

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Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Carta

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)