Cumprimento de sentença 0800031-34.2021.8.14.0018 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800031-34.2021.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800031-34.2021.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Reivindicatória de Aposentadoria de Segurado Especial ajuizada por ANTONIO JOSE FERREIRA COSTA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Juntou documentos aos IDs. 22547191, 22547192, 22547559, 22547193, 22547199, 22547201, 22547202, 22547204, 22547206, 22547207, 22547208, 22547212, 22547580, 22547575, 22547571, 22547576, 22547563, 22547558, 22547557, 22547556, 22547555 e 22547539. Citada a Autarquia não apresentou Contestação (certidão ID. 31917035). A parte requerente solicitou a oitiva de testemunhas em audiência, por sua vez, a ré manteve-se inerte. Em audiência foi ouvida uma testemunha e apresentado alegações finais por parte autor. Mesmo intimado, o requerido não apresentou alegações finais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora conseguiu provar que preenche todos os requisitos legais para que lhe seja concedida a aposentadoria rural por idade. Comprovou que tem mais de 60 (sessenta) anos de idade, em atendimento ao art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, conforme RG em ID. 22547191. Comprovou o exercício de atividade rural, na qualidade de agricultora, em caráter de economia familiar, por período de tempo superior ao tempo de carência estabelecido na tabela prevista no art. 142, da mesma lei. Referida comprovação se deu pelo início razoável de prova material, quais sejam: declaração de proprietário de posse de terra exercendo atividade rural (IDs. 22547580 e 22547575), carteira do sindicato dos trabalhadores rurais (ID. 22547539), compra de produtos agrícolas (ID. 22547558, 22547557, 22547556 e 22547555), comprovante de residência na zona rural de Curionópolis da justiça eleitoral (ID. 22547207). Ademais, a prova produzida mostra-se suficiente para o reconhecimento do labor rural na qualidade de segurada especial. A jurisprudência dos Tribunais também é no mesmo sentido, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇO. POSSIBILIDADE. 1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. 2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o benefício pleiteado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010, grifei). Por todas essas circunstâncias, concluo que a parte autora se enquadra na condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da mencionada lei, e, assim, já adquiriu o direito a receber a aposentadoria por idade. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural para: a) Declarar que a parte autora ANTONIO JOSE FERREIRA COSTA se enquadra na condição de segurado especial e que, assim, tem direito à aposentadoria rural por idade; b) Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague a parte autora o valor mensal correspondente à aposentadoria por idade, nos termos do art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 12.07.2019 (DIB); c) Com relação às parcelas retroativas, deverão ser corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), nos termos da súmula 204 do STJ. d) Tendo em vista o teor desta sentença, determino a implantação do benefício indicado no item anterior (parcelas retroativas) a data desta sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação disposto no item “c”, acima (montante das parcelas retroativas), com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curionópolis, 25 de setembro de 2023. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/10/2024.

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