Ação Penal - Procedimento Sumário 0800419-81.2021.8.14.0067 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800419-81.2021.8.14.0067 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: ALESSANDRO CORREA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, §9º, DO CPB C/C ART. 7º, I, DA LEI MARIA DA PENHA O MM. Juiz de Direito desta Comarca de Mocajuba, Dr. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA, na forma da lei etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL lerem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e cartório respectivo se processam, nos termos legais, os autos da ação penal nº 0800419-81.2021.8.14.0067, movida pelo Ministério Público em desfavor de ALESSANDRO CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Por esta razão, fica o acusado, ALESSANDRO CORREA, CITADO pelo presente Edital, para que apresente Resposta escrita à Acusação, por meio de seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados após a data do término do prazo de 15 (quinze) dias deste Edital, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Considerando o Provimento 007/2011-CJRMB/CJCI, fica o(a) denunciado(a) INTIMADO(A) de que em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do CPP), cabendo a ele manifestar-se a respeito, bem como ADVERTIDO de que a partir do seu recebimento da denúncia, terá o dever de informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. E para que não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado na forma da lei. Dado e passado na Comarca de Mocajuba, Estado do Pará, 05/03/2024. Eu, Jamille Silva, Analista Judiciário, o digitei. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito da Comarca de Mocajuba Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO Nº 0800419-81.2021.8.14.0067 MAGISTRADO: BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA em/para 13/03/2026 13:00, Vara Única de Mocajuba.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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