Reintegração / Manutenção de Posse 0801523-14.2019.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801523-14.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: MAURO PERAZOLI Endereço: São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, 646, CENTRO, SãO LOURENçO DO OESTE - SC - CEP: 89990-000 Nome: IVAR PERAZOLI Endereço: RUA LAGES, 30, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 RÉUS: Nome: NESTOR LEANDRO DA SILVA Endereço: Travessa João Pessoa, 730, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-630 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801523-14.2019.8.14.0024. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLEOCY PEREIRA LOPES (ID. 73136738) em face da decisão emanada deste juízo no ID. 67275310. Aduz a embargante que a decisão proferida nestes autos teria sido omissa, uma vez que, genericamente, ratificou decisão anterior sem que fossem apreciados os argumentos apresentados na petição de ID. 66224859, que pedia reconsideração da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. CONHEÇO dos embargos porque tempestivos e, no mérito, os REJEITO. Os embargos de declaração têm natureza, pois, de recurso, com finalidade especifica de completar omissão, afastar obscuridade ou contradição. Ainda assim, não tem o condão de substituir, modificar e nem desconstituir ou anular a decisão/sentença. Na presente demanda, verifico que os embargos possuem caráter meramente infringente, notadamente porque levantam hipóteses que se confundem com o mérito, já devidamente analisado na apreciação da liminar. Ademais, mesmo que haja erro em eventual julgamento ou decisão, este não é passível de correção pelos embargos de declaração. Nesse sentido, decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados." (TJSP. Embargos de Declaração n. 2052926-48.2016.8.26.0000. Relator (a): Antônio Carlos Villen; Comarca: Itapecerica da Serra; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/08/2016). (grifou-se). Verifico que a embargante pretende basicamente reavivar a discussão sobre pontos da liminar e modificar a decisão, o que, como cediço, transborda o escopo de tal recurso. Assim sendo, a irresignação apresentada deverá ser veiculada por meio do recurso adequado, e não por meio de aclaratórios. Assim, nego-lhes provimento. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, e no mérito os REJEITO, ficando mantida a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(26)