Reintegração / Manutenção de Posse 0000516-28.2018.8.14.0065 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000516-28.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0000516-28.2018.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Liminar ] Nome: ALEXSANDRA CALIXTO GUIMARAES GIFONI Endereço: desconhecido Nome: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI Endereço: RUA 12, Nº.1.382, APTO 1.500, EDIFICIO IMPERADOR DO PARK, TORRE CESAR, JARDIM GOIAS, GOIANIA GO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-150 DECISÃO O Código de Processo Civil trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. O artigo 7º dispõe sobre o tema ao definir que é assegurada às partes paridade de tratamento, tendo o juiz o importante papel de zelar pelo efetivo contraditório. Já o artigo 9º define que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, ao proferir seu voto no REsp 1.755.266, a intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". No mesmo voto, o magistrado destacou a preocupação latente do Código de Processo Civil com o princípio do contraditório, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. “Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido, além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas próprias investigações, sem que antes venha a dar conhecimento às partes", salientou Salomão. Logo, a intenção é sempre assegurar que todas as partes possam ser ouvidas e preservar, dentro dos ditames legais, os direitos e garantias fundamentais, inclusive a dignidade da pessoa humana – princípio legitimado tanto na ordem nacional quanto no plano internacional. Portanto, a função das normas sobre a não surpresa é garantir efetividade às garantias constitucionais, tornando segura a vida dos jurisdicionados, de modo que estes sejam poupados de surpresas, podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta. Assim, considerando o teor da petição acostada ao id. 97673578, determino que seja intimada a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, transcorrido o prazo acima mencionado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA

10/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI em 14/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI em 20/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(16)